Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira se reúnem, a partir das 18h, no Plenário Vereador Vitório Bortolan, para discutirem a pauta da Ordem do Dia, na próxima segunda-feira, 24.

Veja o que será debatido pelos parlamentares na Sessão Ordinária que pode ser acompanhada pessoalmente (Rua Pedro Zaccaria, 70 – Nova Itália), canal 4 da NET ou Portal da Câmara, www.limeira.sp.leg.br. Para ter acesso às dependências do Legislativo, é necessário apresentar um documento com foto.

Os projetos podem ser acessados na íntegra pelo link “Pauta Eletrônica”, no site do Legislativo.

I – Redação Final do Projeto de Lei nº58/16, de Jorge de Freitas (PEN), que dispõe sobre a Manutenção de Estradas de servidão que circulam veículos de transporte escolar ou que dão acesso a postos de saúde.

As estradas de servidão que circulam veículos escolares ou que dão acesso à postos de saúde, deverão entrar no cronograma de execução de obras de conservação automaticamente.

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II – Projeto de Lei nº140/15, de Lu Bogo (PR), que obriga o Poder Executivo a regulamentar a utilização e circulação de bicicletas elétricas e motorizadas no município de Limeira em consonância com as Resoluções n°s 315/09 e 465/13 do CONTRAN e dá outras providências.

O presente projeto tem por pretensão incentivar o uso da bicicleta e regular os deslocamentos diários, preservando a vida dos condutores ciclistas, uma vez que pessoas de todas as idades, inclusive crianças, estão conduzindo os referidos veículos sem qualquer disciplina.

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III – Projeto de Lei nº87/16, de Dr. Júlio (DEM), que dispõe sobre procedimentos para autorização de reformas em unidades autônomas integrantes de edifícios plurihabitacionais e reformas em áreas de uso comum, conforme NBR 16.280/2014.

As reformas internas em apartamentos ou em espaços de uso comum de edificações plurihabitacionais ou edificações de uso coletivo somente serão autorizadas, mediante a apresentação de um Plano de Reforma, assinado por um profissional habilitado. 

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IV – Projeto de Decreto Legislativo nº21/16, de Bruno Bortolan (PSB), que concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro – Ordem Tatuiby ao casal Nelson Ometto e Nelise Marques Ferreira Ometto pela doação de área, para a instalação da Unicamp em Limeira.

A iniciativa é uma homenagem ao casal Nelson Ometto e Nelise Marques Ferreira Ometto pela doação de área para instalação da Unicamp em Limeira - instituição que oferece ensino superior e técnico de excelência.

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V – Projeto de Resolução nº27/16, de Zé da Mix (PSD), que dá nova redação ao §4°, do art. 201, da Resolução nº44, de 10 de julho de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

O presente projeto de resolução é apresentado com o intuito elidir o limitador das sessões que votam os projetos de nome de ruas.

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VI – Projeto de Decreto Legislativo nº23/16, de Dr. Júlio (DEM), que concede a “Medalha Pastor Guaraci Rabesco” nos termos da Resolução n°220/03, alterada pela Resolução n°348/08 e pela Resolução n°487/12 e dá outras providencias.

O projeto homenageia Pastores Evangélicos que se destacaram por seus trabalhos religiosos e sociais realizados junto a sua comunidade em reconhecimento do Poder Legislativo.

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VII – Projeto de Lei nº210/16, de do Executivo, que solicita autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Transferência Financeira até o limite de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), para fins que especifica.

Fica autorizado a abertura no Orçamento Corrente, Lei Orçamentária Anual n° 5 .628, de 24 de dezembro de 2015, em favor do Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM, o Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 3.100.000,00 destinado a complementação das Dotações Orçamentárias.