Cinco proposituras receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na reunião desta quarta-feira, 19, na Câmara Municipal de Limeira. O colegiado também elaborou uma redação final e encaminhou outras 14 matérias para estudo na Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Casa. 

Entre os itens que avançaram estão um projeto de lei, três projetos de decreto legislativo com emenda ou substitutivo, além de um projeto de resolução. Após passarem pela CCJR, as proposições seguem para as demais comissões permanentes, antes de serem votadas em plenário.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se manifesta quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico das proposições. Fazem parte do colegiado os vereadores Erika Tank (PR), vice-presidente; Jorge de Freitas (PEN), José Eduardo Monteiro Júnior, Jú Negão (PEN); Ronei Martins (PT), presidente; e Wilson Cerqueira (PT). Estes dois últimos justificaram a ausência na reunião desta semana.

O acesso ao conteúdo de todos os processos legislativos está disponível para os cidadãos por meio da página oficial da Câmara na internet (www.limeira.sp.leg.br). Confira abaixo a relação das matérias analisadas pelos parlamentares.

Itens aprovados:

Emenda 3742/16 ao PDL 23/2016, de Dr. Júlio (DEM), que concede a “MEDALHA PASTOR GUARACI RABESCO” nos termos da resolução 220/03, alterada pela resolução 348/08 e pela resolução 487/12 e dá outras providências. Protocolo: 03414/2016

PDL 26/2016, de Wilson Cerqueira (PT), que concede o Título de Cidadão Limeirense ao ilustríssimo senhor Pedro Donato Alves pelos relevantes serviços prestados ao município de Limeira. Protocolo: 03739/2016

Substitutivo 3796/16 ao PDL 21/16, de Bruno Bortolan (PSB), que concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro – Ordem Tatuiby ao casal Nelson Ometto e Nelise Marques Ferreira Ometto pela doação de área, há 50 anos, para a instalação da Unicamp em Limeira. Protocolo: 03283/2016

PL 210/2016, do Executivo, que solicita autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Transferência Financeira até o limite de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), para fins que especifica. Protocolo: 03793/2016

PR 27/2016, de Zé da Mix (PSD), que dá nova redação ao §4°, do art. 201, da Resolução nº44, de 10 de julho de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira. Protocolo: 03412/2016

Redação Final

PL 58/2016, de Jorge de Freitas (PEN), que dispõe sobre a Manutenção de Estradas de servidão que circulam veículos de transporte escolar ou que dão acesso a postos de saúde. Protocolo: 00983/2016