As instituições privadas que atenderem a uma porcentagem mínima de cotas a afrodescendentes, estipulada em 20% das vagas de trabalho, receberão o Selo Igualdade Racial em Limeira. O substitutivo ao Projeto de Lei 123/2016, de autoria do vereador Wilson Cerqueira, que institui a política de ação afirmativa, foi aprovado em sessão ordinária nesta segunda-feira, 17, no Legislativo. O objetivo é fomentar práticas de combate ao preconceito e a discriminação racial, além de corrigir os índices de desigualdade acumulados ao longo da história.

Agora que o texto está apto para ser sancionado, o Selo terá como foco a iniciativa privada, inclusive da rede conveniada, concessionária ou contratada do Poder Público municipal. A matéria estabelece que seja atendido um percentual mínimo de cotas a negras e negros no quadro de profissionais das organizações. “Com a efetivação da proposição, as empresas, associações e entidades da sociedade civil demonstrarão de forma pública o compromisso no desenvolvimento de ações no combate ao racismo nos ambientes de trabalho”, defende o parlamentar Wilson, em justificativa do substitutivo aprovado.

O PL 123/2016 sugere que a entrega do Selo Igualdade Racial ocorra na semana do dia 21 de março, em virtude do Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), em memória ao massacre de Sharpeville, na África do Sul, em 1960, quando dezenas de manifestantes foram vitimados enquanto protestavam contra a Lei do Passe.

Implantação

Para a implantação do projeto, a prefeitura tem a possibilidade de estabelecer parcerias, intercâmbios e convênios com organizações não governamentais, empresas, universidades e órgãos governamentais estaduais ou federais. E, como forma de estímulo à promoção de igualdade racial, fica a critério do Executivo, a concessão de incentivos fiscais às empresas, associações e entidades da sociedade civil às quais forem outorgados o Selo Igualdade Racial, que será emitido pela própria administração municipal e terá validade anual.

Para certificação, a Prefeitura de Limeira fará uma criteriosa análise de documentos, auditorias ou inspeções, nas organizações candidatas, de serviços e verificação de discriminações no ambiente de trabalho, com a finalidade de avaliar a consonância e manutenção da política de igualdade racial. O texto prevê que as informações do Selo ficam sujeitas a auditoria pública, e as empresas certificadas estão sujeitas a perderem a validade se sofrerem advertência, multa ou outra penalidade, durante todo o período de regularização.  

Não poderão ser beneficiadas as que não estejam regularmente instaladas em Limeira ou não possuam regularidade com a Receita Federal. As unidades participantes não podem ter histórico de condenação, em última instância pela Justiça brasileira, por trabalho escravo e/ou infantil. Também devem estar em conformidade com as legislações municipal, estadual, federal e internacional, vigentes para o exercício de suas atividades econômicas. 

Emitido o Selo, a prefeitura poderá disponibilizar em sítio eletrônico a relação completa das unidades certificadas e dará ampla publicidade nos meios disponíveis.