Nove itens foram apreciados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em reunião realizada nesta quarta-feira, 5, na Câmara Municipal de Limeira. Entre as proposituras, três projetos de lei, um substitutivo e um projeto de resolução receberam pareceres favoráveis para seguirem em tramitação no Legislativo. As demais matérias foram encaminhadas para análise na Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Casa. 

Após elaboração do parecer jurídico e avaliação dos vereadores que compõem a CCJR, quando aprovados, os projetos seguem para as demais comissões permanentes antes de serem votados em Plenário. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se manifesta quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições.

Fazem parte do colegiado os vereadores Ronei Martins (PT) presidente, Erika Tank (PR) vice-presidente, Wilson Cerqueira (PT), Jorge de Freitas (PEN) e José Eduardo Monteiro Júnior, Jú Negão  (PEN). Estes dois últimos justificaram a ausência na reunião desta semana. O acesso ao conteúdo de todos os processos legislativos está disponível para os cidadãos por meio da página oficial da Câmara na internet (www.limeira.sp.leg.br).

Confira abaixo a relação das propostas analisadas pelos parlamentares.

Matérias aprovadas:

PL 199/2016, de Farid Zaine, que inclui no Calendário de Eventos do Município o projeto de inclusão social “EU SOU...”, a ser realizado anualmente no mês de Outubro. Protocolo: 03589/2016

PL 200/2016, de Toninho Franco, que perpetua o nome de Julia Gomes Pinho Brugnaro, à Área Verde 3 (três) Residencial Rubi. Protocolo: 03590/2016

PL 201/2016, de Toninho Franco, que perpetua o nome de Alex Furlan de Santana à Área Verde 2 (dois) Residencial Rubi. Protocolo: 03591/2016

Substitutivo 3592/16 ao PDL 21/2016, Bruno Bortolan, que concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro – Ordem Tatuiby ao casal Nelson Ometto e Nelise Marques Ferreira Ometto pela doação de área, há 50 anos, para a instalação da Unicamp em Limeira. Protocolo: 03283/2016

PR 29/2016, da Mesa Diretora, que altera e acrescenta dispositivos na Resolução nº44, de 10 de julho de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira. Protocolo: 03703/2016

Itens remetidos à SNJ:

PR 27/2016, de Zé da Mix, que dá nova redação ao §4°, do art. 201, da Resolução nº44, de 10 de julho de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira. Protocolo: 03412/2016

Emenda 3680/16 ao PL 202/2015, de Zé da Mix, que dispõe sobre a responsabilidade do Executivo quanto as calçadas danificadas por árvores plantadas por este poder e dá outras providências. Protocolo: 04205/2015

Emenda 3681/16 ao Projeto de Lei Nº 4/2016, de Dr. Júlio, que estabelece acesso aos contribuintes de sua situação fiscal referente a tributos municipais e multas, e dá outras providências. Protocolo: 00160/2016