Com receita de R$ 997,9 milhões, a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2017 tramita desde sexta-feira, 30, no Legislativo, onde será apreciada e votada pelos parlamentares. No projeto constam os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social. A previsão é que as áreas de saúde e de educação tenham maior peso no quadro de despesas, reservando juntas R$ 438,9 mi. Na outra ponta, com menores aportes, estão agricultura, comércio e serviços com R$ 7,2 mi. Na Câmara, o projeto poderá receber emendas e deve ser devolvido para sanção antes do recesso em dezembro.  

Deverão constar, na programação de custos para o próximo ano, as execuções obrigatórias recomendadas pelos vereadores no chamado orçamento impositivo. O mecanismo define o cumprimento dos valores estabelecidos em emendas parlamentares até o limite máximo de 1,2% da receita corrente líquida. A cifra destinada para essa finalidade ultrapassa R$ 10 milhões. Do percentual fixado, metade é reservado a ações e serviços públicos de saúde.

Para manter os compromissos financeiros, a administração municipal calcula receber R$ 997.992 milhões. O número é 2,4% maior que a receita de 2016. O projeto de lei 202/2016, que define a LOA em trâmite, cita que a expansão das receitas correntes é menor que nos demais anos. “O cenário macroeconômico nacional sugere cautela”, sinaliza o texto, considerando um “maior conservadorismo diante das perspectivas de arrecadação”.    

Tramitação

Na sessão plenária de hoje, 3, após comunicação sobre o recebimento da peça orçamentária, o projeto será publicado no Jornal Oficial e segue para a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Casa. Os vereadores e a comunidade terão prazo de 15 dias para acrescentar, suprimir ou modificar itens da LOA por meio de emendas. Transcorrido este período, o colegiado terá mais 15 dias para emitir pareceres referentes às proposições. 

No período de apresentação das emendas, a Câmara de Limeira realizará cinco audiências públicas, abertas ao uso da palavra dos munícipes, conforme normas do Regimento Interno. As sessões para debate da LOA serão pautadas pelos temas: Educação e Cultura; Saúde e Saneamento; Assistência e Previdência; Habitação e Urbanismo; Transporte. A Comissão de Orçamento é responsável pelas convocações públicas, com antecedência mínima de cinco dias.