Sete itens estão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária que ocorre nesta segunda-feira, 4, a partir das 18h, no Plenário Vereador Vitório Bortolan. Por ser a primeira sessão de um novo mês, haverá a execução do Hino Nacional, conforme determina o Parágrafo Único do Art. 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal (RICM).

Entre os itens que serão analisados pelos vereadores limeirenses, estão duas redações finais, dois projetos de autoria dos parlamentares, um do Dr. Júlio, sobre demarcação de vagas de estacionamento preferencial para idosos e deficientes, e outro de Wilson Cerqueira, com alterações à lei 5.166, que proíbe o despejo de entulhos ou lixo de qualquer natureza, e três do Poder Executivo - dois deles sobrestando a pauta.

É que, segundo o RICM, no Art. 203, os projetos de lei em tramitação ordinária devem ser apreciados no prazo de 60 dias, contados de seu recebimento pela Secretaria Administrativa. Portanto, o Parágrafo 1º do Artigo pontua que “o prefeito municipal poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, cujo prazo de apreciação será de 45 dias, contados de seu recebimento”. No Parágrafo seguinte (2º), consta que “esgotados todos os prazos previstos neste artigo, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se à deliberação dos demais assuntos, até que se ultime a votação”.

Os interessados em assistir à Sessão Ordinária, podem comparecer pessoalmente (Rua Pedro Zaccaria, 70 – Nova Itália) ou acompanhar de casa, tanto pelo canal 4 da NET quanto pelo Portal da Câmara, www.limeira.sp.leg.br. Para ter acesso às dependências do Legislativo, é necessário apresentar um documento com foto.

Veja a pauta, que pode ser acessada, na íntegra:

I – Projeto de Lei nº 139/16, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que revoga as Leis n° 2.398, de 18 de outubro 1990, n° 2.556, de 23 de dezembro de 1991, n° 2.895, de 22 de abril de 1998, n° 3.034, de 20 de novembro de 1998, n° 3.138, de 25 de outubro de 1999 e n° 3.679, de 10 de março de 2004.

Este item está sobrestando a pauta.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

II – Projeto de Lei Complementar nº 16/16, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 442 de 12 de janeiro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial-Ambiental do Município de Limeira e dá outras providências.

Este item está sobrestando a pauta. 2 Emendas sem pareceres.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

III – Redação Final do Projeto de Lei nº 273/15, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitivas e degenerativas e dá outras providências.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

IV – Redação Final do Projeto de Lei nº 124/16, de autoria do nobre Vereador Wilson Nunes Cerqueira, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o “Dia Municipal de Apoio ao Paciente de Doenças Raras” e dá outras providências.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

V – Projeto de Lei nº 5/16, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que dispõe sobre a demarcação de vagas de estacionamento preferencial de veículos para Idosos e Deficientes do município de Limeira e dá outras providências.

- As vagas de estacionamento preferencial de veículos para idosos e deficientes deverão ser nas extremidades, próximo às esquinas, considerando, portanto, sempre as primeiras ou últimas vagas do local destinado ao estacionamento de carros.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

VI – Projeto de Lei nº 117/16, de autoria do nobre Vereador Wilson Nunes Cerqueira, que altera o art. 4º e 5º da 5.166 de 18 de setembro de 2013, que foi alterada pela nº 5.269/2014 e Lei nº 5.503/2015 e dá outras providências.

- Apresenta alterações na lei 5.166, que dispõe sobre a proibição do despejo de entulhos ou lixo de qualquer natureza, com o objetivo de

possibilitar aos munícipes um prazo mínimo para providenciar os despejos de materiais de forma e nos locais adequados.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

 = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =