O projeto de decreto legislativo que estabelece plebiscito para ouvir a população sobre a proposta de negociações envolvendo o Horto Florestal, de autoria do vereador Jorge de Freitas, recebeu na noite desta segunda-feira, 27, durante a Sessão Ordinária, outras seis assinaturas, totalizando sete. Assinaram junto dele os parlamentares José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão), Dr. Júlio, Luís Fernando Silveira (Luisinho da Casa Kühl), José Roberto Bernardo (Zé da Mix), José Couto de Jesus (Totó do Gás) e o presidente Nilton Santos. Consta na Lei Orgânica do Município (LOM), no parágrafo único do Artigo 50, que “nas questões relevantes de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõe a Câmara”.

Para Jorge de Freitas, antes de uma negociação ser definitivamente acertada, é importante que a população opine, ação que será possível com a realização do plebiscito, caso sua matéria avance no Legislativo.

“Fomos eleitos para representar o povo, por meio das nossas ações na Câmara. No entanto, em relação a um tema que divide opiniões, de tamanha relevância, é imprescindível a realização de um plebiscito capaz de nos dar subsídio em nossa decisão”, defendeu o vereador.

Depois de lido em Plenário, o projeto será enviado aos órgãos competentes da Câmara para que seja devidamente analisado.