Com o objetivo de aumentar o poder de fiscalização da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram, nesta segunda-feira, 20, projeto de resolução que regulamenta a realização de audiências públicas e permite a convocação de secretários municipais e responsáveis pela administração direta, indireta e de empresas públicas de economia mista e fundações. A proposição altera dispositivos do Regimento Interno do Legislativo.

De acordo com Projeto de Resolução nº 32/2015, de iniciativa do vereador José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão), os dirigentes convocados para a audiência deverão comparecer pessoalmente, no dia e horário marcado, sob pena de incidir em prática de infração político-administrativa.

As alterações no regimento também possibilitam convocação de audiências públicas por parte de um terço dos vereadores. Essas audiências deverão ser organizadas por uma comissão de até cinco vereadores indicados no documento de solicitação, sendo que o primeiro signatário será, necessariamente, o presidente da comissão. "O projeto possibilita a convocação de audiência pública pelos vereadores, visto que, atualmente, não existe previsão legal para isso", justificou o vereador.

O projeto de resolução ainda reforça a possibilidade de convocação de audiência pública pela sociedade civil, por meio de requerimento subscrito por 0,1% dos eleitores de Limeira, conforme previsto no Regimento Interno.

Além de legislar sobre assuntos de interesse local, a Câmara também tem a função de fiscalizar e controlar diretamente os atos do Executivo - incluindo os da administração indireta, fundações, empresas públicas e de economia mista -, bem como convocar seus  responsáveis.