Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Congresso, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Álvaro Dias, que extingue o Foro Especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns. O assunto repercutiu também na Câmara Municipal de Limeira que, na noite desta segunda-feira, 13, aprovou moção de apelo, de autoria do vereador Jorge de Freitas, para que a medida seja aprovada.

“É necessário que qualquer político seja julgado da mesma forma que os cidadãos comuns, sem qualquer espécie de privilégio”, considerou Jorge de Freitas. “Boa parte da população clama pelo fim do Foro Privilegiado”, continuou o vereador que, na sua moção, apresenta várias ideias defendidas por Dias, como a de que “não há lugar para privilégios odiosos, como, por exemplo, as regras que estabelecem Foro Privilegiado no caso de crime comum cometido por autoridade”.

“O Foro Privilegiado é um mecanismo presente no ordenamento jurídico brasileiro que designa uma forma especial e particular para julgar-se determinadas autoridades”, explicou o Portal InfoEscola (www.infoescola.com).