Em sessão plenária realizada nesta segunda-feira, 13, o vereador André Henrique da Silva (Tigrão) apresentou requerimento para buscar informações do Executivo sobre a garantia de direitos dos professores municipais. O parlamentar faz questionamentos em relação à concessão de licença-prêmio e à evolução funcional dos servidores.

Segundo Tigrão, têm sido constantes as reclamações feitas pelos docentes. “Há vários professores do município que estão com a licença-prêmio vencida e que também aguardam a mudança de nível. Até o momento, a Prefeitura de Limeira não realizou o pagamento tanto da licença quanto do valor retroativo referente à progressão”, justificou.

Diante das reivindicações, o vereador quer saber da administração municipal qual a previsão para o cumprimento dos direitos. O requerimento será encaminhado para a pasta competente da Prefeitura, que deverá dar uma resposta ao Legislativo no prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado por igual tempo.

DIREITOS

Com objetivo de delimitar todos os direitos e deveres do servidor, desde a posse até a aposentadoria, o Estatuto dos Funcionários Públicos de Limeira, criado pela Lei Complementar nº.  41/1991, estabelece que a licença-prêmio é conquistada a cada cinco anos de exercício ininterrupto, podendo ser convertida em dinheiro ou gozo.  Para a concessão da licença, o servidor não pode ultrapassar 12 ausências, entre abonos, atestados médicos e faltas no quinquênio. 

Já o Plano de Carreira da Prefeitura, instituído pela Lei Complementar nº. 403/2007, prevê que a evolução funcional por nível deve ocorrer respeitando o mesmo intervalo mínimo de 5 anos, desde que não tenha o servidor sofrido penalidades. A finalidade da progressão é valorizar os servidores públicos e seus respectivos cargos.