Os vereadores de Limeira aprovaram nesta segunda-feira, 13, o Projeto de Resolução 13/16, de autoria da Mesa Diretora, que “cria o cadastro de fornecedores do Poder Legislativo de Limeira nos termos dos artigos 34 a 37 da Lei 8.666/93 e dá outras providências”.

A partir desta resolução, de acordo com o projeto, o cadastro de fornecedores terá inscrita a empresa interessada em fornecer produtos, serviços e materiais. Os interessados habilitados terão o Certificado de Registro Cadastral – que prevê, entre outros documentos, o cumprimento de requisitos como regularidade trabalhista e fiscal. “Com esta documentação cadastrada, os fornecedores poderão participar dos processos licitatórios do Legislativo de Limeira”, explicou o vereador Nilton Santos, presidente da Câmara Municipal de Limeira.

“Com esta regulamentação, estamos atendendo à lei de responsabilidade fiscal que trata dos registros cadastrais para efeito de habilitação jurídica e fiscal de fornecedores de bens e serviços e, vamos proporcionar aos interessados, a oportunidade de se cadastrarem e estarem habilitadas a participar de procedimentos licitatórios”, completou o vereador.