Dos 11 itens que constavam na pauta da Ordem do Dia dos vereadores da Câmara Municipal de Limeira, discutida nesta segunda-feira, 13, no Plenário Vereador Vitório Bortolan, oito foram aprovados. Veja o resultado:

 

Aprovado, com 17 emendas I – 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 120/16, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

 

- É item do Executivo.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

Aprovada II – Redação Final do Projeto de Lei nº 277/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que institui a Semana de Conscientização e Orientação ao Cuidado e a Saúde do Animal Doméstico e dá outras providências.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

Prejudicado III – Projeto de Lei nº 273/15, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitivas e degenerativas e dá outras providências.

 

- Ficará assegurada a vacinação domiciliar para idosos (com idade igual ou superior a 60 anos) e pessoas com deficiência motora.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

Prejudicado IV – Projeto de Lei nº 282/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que institui o interstício mínimo de 03 (três) meses entre a data de implantação de novos radares e a efetivação da cobrança de multas do Município de Limeira, e dá outras providências.

 

- Fica obrigado o interstício mínimo de três meses entre a data da implantação de novos radares e a efetiva cobrança de multas originárias da sua implantação aos condutores de veículos.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

Aprovado V – Projeto de Lei nº 107/16, de autoria do nobre Vereador Wilson Nunes Cerqueira, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o “Encontro de Cultura Popular” e dá outras providências.

 

- O Encontro de Cultura Popular ocorrerá anualmente, sempre no mês de agosto, organizado pelo Baque do Zé Limeira.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

Aprovado VI – Projeto de Lei nº 127/16, de autoria da nobre Vereadora Érika Monteiro Moraes, que modifica a alínea “e” do parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 5.113, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre e cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais (COMDDA) do município de Limeira e dá outras providências.   A alteração foi proposta por membros do COMDDA. A vaga não será disponível especificamente para um representante do conselho do orçamento participativo, podendo ser um representante de associações de bairros, visando ampliar a participação popular.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

Prejudicado VII – Projeto de Lei nº 139/16, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera revoga as Leis nº2.398, de 18 de outubro de 1990, nº 2.556, de 23 de dezembro de 1991, nº 2.895, de 22 de abril de 1998, nº3.034, de 20 de novembro de 1998, nº3.138, de 25 de outubro de 1999 e nº3.679, de 10 de março de 2004.   - É item do Executivo.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

Aprovado VIII – Projeto de Decreto Legislativo nº 13/16, de autoria do nobre Vereador José
Roberto Bernardo, que concede o Título de Cidadão Limeirense ao Sr. Luiz Carlos Matos pelos relevantes serviços prestados à população do município de Limeira.

 

- Natural de São José do Rio Preto, Luiz Carlos Matos passa a contar com o Título de Cidadão Limeirense.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

Aprovado IX – Projeto de Lei nº 148/16, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que solicita abertura de Dotação Orçamentária Anual e Autorização para Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para os fins que especifica.

 

- É item do Executivo.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

Aprovado X – Projeto de Lei Complementar nº 19/16, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a redação da Lei Complementar n° 496, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre os procedimentos, análise e concede isenção tributária aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social E.H.I.S. e dá outras providências.

 

- É item do Executivo.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

Aprovado XI – Projeto de Resolução nº 19/16, de autoria da Mesa Diretora, que cria o Cadastro de Fornecedores do Poder Legislativo de Limeira nos termos dos arts. 34 a 37 da Lei 8.666/93 e dá outras providências.

 

- Atende aos artigos 34, 35, 36 e 37, da Lei Federal 8.666/1993, que trata dos registros cadastrais para efeito de habilitação jurídica e fiscal de potenciais fornecedores de bens e serviços comuns, dentro do Cadastro de Fornecedores do Poder Legislativo.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =