Em reunião realizada nesta quarta-feira, 8, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Limeira, concedeu parecer favorável a 14 proposituras e elaborou uma redação final. Entre os itens da pauta, estavam projetos de lei, projetos de decreto legislativo, projeto de lei complementar e projetos de resolução, além de substitutivos.

O papel da comissão é se manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa. Estiveram presentes na deliberação desta semana os vereadores Ronei Martins (presidente), Erika Tank (vice-presidente), Wilson Cerqueira e José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão). Jorge de Freitas justificou ausência.

PARECERES FAVORÁVEIS

- PL 136/2017, de Jorge de Freitas, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Limeira e das outras providências.

- PL 137/16, de Jorge de Freitas, que dispõe sobre a apresentação de defesa oral em fase recursal em processo administrativo que tratar de multa de trânsito emitida pela municipalidade.

- PL 139/2016, do Executivo, que revoga as Leis n° 2.398, de 18 de outubro 1990, n° 2.556, de 23 de dezembro de 1991, n° 2.895, de 22 de abril de 1998, n° 3.034, de 20 de novembro de 1998, n° 3.138, de 25 de outubro de 1999 e n° 3.679, de 10 de março de 2004.  Protocolo: 02057/2016

- PL 148/2016, do Executivo, que solicita abertura de Dotação Orçamentária Anual e Autorização para Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para os fins que específica. Protocolo: 02262/2016

- PL 154/2016, de Wilson Cerqueira, que perpetua o nome de Bento Marques da Cruz ao Ginásio de Esportes Santa Eulália, localizado a rua Bentevi, s/n, no Jardim Flamboyant, Município de Limeira. Protocolo: 02372/2016

- PDL 13/2016, de Zé da Mix, que concede o Título de Cidadão Limeirense ao Sr. Luiz Carlos Matos pelos relevantes serviços prestados à população do município de Limeira. Protocolo: 02059/2016

- PDL 14/2016, de Erika Tank, que concede o Título Honorífico de Cidadão Limeirense ao senhor Geraldo Dias Ramos. Protocolo: 02374/2016

- PLC 19/2016, do Executivo, que altera a redação da Lei Complementar n° 496, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre os procedimentos, análise e concede isenção tributária aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social E.H.I.S. e dá outras providências. Protocolo: 02263/2016

- PR 17/16, de Jorge de Freitas, que acrescenta a alínea “c” no artigo 77 Resolução 44/92 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

- PR 18/2016, de Nilton Santos, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira a “Semana de Educação no Trânsito”. Protocolo: 02177/2016

- PR 19/2016, da Mesa Diretora, que cria o Cadastro de Fornecedores do Poder Legislativo de Limeira nos termos dos arts. 34 a 37 da Lei 8.666/93 e dá outras providências. Protocolo: 02264/2016

- Substitutivo 2065/2016, da Prof.ª. Érika Monteiro, ao PR 19/2015, de mesma autoria, que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 15 da Resolução nº 44 de 10 de julho de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira. Protocolo: 01574/2015

- Substitutivo 2265/2016, ao PR 1/2016, de Lu Bogo, que institui a campanha de conscientização e combate ao mosquito Aedes aegypti no âmbito da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências. Protocolo: 00191/2016

- Substitutivo 2378/2016, de Wilson Cerqueira, ao PL 61/2016, de mesma autoria, que altera a Lei 5.471/2015 de 24 de fevereiro de 2015 que perpetua o nome de LUÍS CARLOS FAVETA em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouros públicos no Município de Limeira. Protocolo: 01100/2016

- Redação Final ao PL 277/2015, do Dr. Júlio, que institui a Semana de Conscientização e Orientação ao Cuidado e à Saúde do Animal Doméstico e dá outras providências. Protocolo: 05564/2015