Na reunião desta quarta-feira, 1º de junho, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Limeira, analisou nove matérias que tramitam no Legislativo. Dentre os itens, um recebeu parecer contrário e os demais tiveram apreciação favorável. Em pauta, foram avaliados projetos de lei, projeto de resolução, substitutivos e projetos de lei complementar.

A CCJR é composta pelos vereadores Ronei Martins (presidente), Erika Tank (vice-presidente), Jorge de Freitas, Wilson Cerqueira, José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão). Todos estiveram presentes na reunião desta semana. A comissão se manifesta acerca do aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições na Câmara.

ITENS APROVADOS

PL 138/2016, do Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 4.084, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS e dá outras providências. Protocolo: 02056/2016

PL 146/2016, do Dr. Júlio, que perpetua o nome do Sr. ADÃO BERNARDO à estrada municipal LIM 125, bairro Jaguari. Protocolo: 02173/2016

PR 16/2016, da Mesa Diretora, que acrescenta-se inciso V ao art. 3°, da Resolução n° 541/2013, alterada pela Resolução n° 561/2014, que cria a Procuradoria Especial da Mulher como órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências. Protocolo: 01848/2016

PLC 16/2016, do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº. 442 de 12 de janeiro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial - Ambiental do Município de Limeira e dá outras providências. Protocolo: 02058/2016

PLC 17/2016, do Executivo, que altera a Lei Complementar n° 659, de 19 de abril de 2013, que desafeta, para a categoria de bem dominial e autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica, e dá outras providências. Protocolo: 02175/2016

PLC 18/2016, do Executivo, que altera a redação da Lei Complementar n° 222, de 15 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 257, de 14 de setembro de 2001 e pela Lei Complementar n° 422, de 12 de maio de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Recursos Hídricos, diretrizes e normas para a preservação, proteção e recuperação da ZPM e dá outras providências. Protocolo: 02176/2016

Substitutivo 2064/2016, de Wilson Cerqueira, ao PL 117/2016, de mesma autoria, que altera o art. 4º e 5º da 5.166 de 18 de setembro de 2013, que foi alterada pela nº 5.269/2014 e Lei nº 5.503/2015 e dá outras providências. Protocolo: 01765/2016

Substitutivo 2266/16, de Jorge de Freitas, ao PL 141/2016, de mesma autoria, que perpetua o nome do SR. WALDIMIR JORGE SCHINOR na Escola de Educação Infantil (Creche), cito a Rua Dr. Willi José Gerhard Moya no Jardim Manoel Francisco (Inocoop), no Município de Limeira. Protocolo: 02168/2016

PARECER CONTRÁRIO

PL 102/2016, de André Henrique da Silva (Tigrão), que estabelece sanções para atos lesivos aos coletores de lixo em virtude do mau acondicionamento do lixo e dá outras providências. Protocolo: 01617/2016