O presidente do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Limeira, Evandro César de Oliveira Fernandes, fez uso da Tribuna Livre durante a sessão camarária desta segunda-feira, 30, com a leitura da “Moção de repúdio pela extinção ao Ministério da Igualdade Racial, das Mulheres e dos Direitos Humanos”.

Nas considerações do documento, Fernandes justificou a moção e o repúdio pela fusão deste ministério com o da Justiça, decisão do presidente em exercício, sem explicação da forma que serão trabalhados os temas.

“A Constituição Federal prevê, em seu artigo 1º, o direito fundamental dos Direitos Humanos, e no período pós 2ª Guerra fomos o primeiro país da América do Sul a assinar o protocolo de compromisso da Declaração Universal dos Direitos Humanos”, desta maneira Fernandes elencou a importância de ter, em nível federal, um órgão responsável pela garantia dos direitos dos cidadãos; da criação de políticas públicas para tratar de temas relacionados à igualdade racial, às mulheres.

“Conquistamos e avançamos nas políticas que tratam dos direitos humanos e cidadania, igualdade racial, mulheres. Criamos estatutos e o Ministério foi alicerce importante de ação direta e de diálogo do governo com a população”, destacou.

Fernandes informou que cópia da moção, aprovada pelo Conselho Municipal, no último dia 14, foi encaminhada para o presidente em exercício Michel Temer, para o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, para o prefeito Paulo Hadich e Câmara Municipal de Limeira.

Na oportunidade, Fernandes agradeceu a Moção apresentada pelos vereadores também sobre este assunto. “Como homem de fé, acreditamos na justiça e continuaremos lutando pelos direitos de todos nós, humanos”, concluiu.

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