Em reunião na tarde desta quarta-feira, 25, os parlamentares que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Limeira, elaboraram 15 pareceres favoráveis às proposituras que tramitam no Legislativo. Dentre os itens, há três redações finais. Os demais são projetos de lei e emendas. 

Com aprovação na CCJR, seguem em tramitação matérias como o PL 132/2016, que dispõe sobre a implantação de estacionamento de bicicletas, e o PL 273/2015, que trata da vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência que tenham dificuldade de locomoção. Há também a proposta de obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre os plantões médicos, pautada pelo PL 118/2016.

A comissão se manifesta quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições na Câmara. Estiveram presentes na reunião desta semana os vereadores Ronei Martins (presidente), Jorge de Freitas, Wilson Cerqueira, José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão) e Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo), que substitui Erika Tank, atualmente licenciada. 

ITENS APROVADOS

PL 115/2016, da Dra. Mayra Costa, que perpetua o nome de “Áureo Pereira leme”, em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouros públicos do Município de Limeira/SP. Protocolo: 01763/2016

PL 116/2016, do Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 3.877, de 28 de dezembro de 2004 e suas alterações que institui a Política Municipal de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos, cria o Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e dá outras providências. Protocolo: 01764/2016

PL 118/2016, de Toninho Franco, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre os plantões médicos. Protocolo: 01840/2016

PL 127/2016, da Prof.ª Érika Monteiro, que modifica a alínea e) do parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 5113, 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais (COMDDA) do Município de Limeira e dá outras providências. Protocolo: 01920/2016

PL 132/2016, de Nilton Santos, que dispõe sobre a implantação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências. Protocolo: 01925/2016

PL 134/2016, de Wilson Cerqueira, que perpetua o nome de João Antônio Pereira Gomes ao Centro Comunitário Parque Nossa Senhora das Dores, localizado a rua Antônio Paes Barbosa, s/n, no Bairro Parque Nossa Senhora das Dores, I Etapa, Município de Limeira. Protocolo: 02052/2016

PL 147/2016, de Wilson Cerqueira, que perpetua o Centro do Idoso Antônia Michelin Woigt, localizada na Avenida Campinas, n° 745, Cidade Jardim, no Município de Limeira. Protocolo: 02174/2016

Redação Final ao PL 217/2015, do Dr. Júlio, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas ou luminárias de Diodo emissor de Luz-LED quando da implantação de novos loteamentos no Município de Limeira e dá outras providências. Protocolo: 04637/2015

Redação Final ao PL 51/2016, de Sidney Pascotto (Lemão da Jaová Rafá), que dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre a violência contra a mulher. Protocolo: 00842/2016

Redação Final ao PLC 14/2016, do Executivo, que altera a Lei Complementar n° 622, de 28 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 631, de 17 de abril de 2012, pela Lei Complementar n° 646, de 18 de setembro de 2012 e pela Lei Complementar n° 693, de 02 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limeira. Protocolo: 01625/2016

Emenda 1637/16 ao PL 202/2015, de Zé da Mix, que dispõe sobre a responsabilidade do Executivo quanto as calçadas danificadas por árvores plantadas por este poder e dá outras providências. Protocolo: 04205/2015

Emenda 1850/16 ao PL 273/2015, de Nilton Santos, que dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitivas e degenerativas e dá outras providências. Protocolo: 05475/2015

Emenda 1931/16 ao PL 121/2016, do Dr. Júlio, que institui no Calendário Oficial do Município de Limeira, a SEMANA DO LIXO ZERO e dá outras providências. Protocolo: 01842/2016

Emenda 2066/16 ao PL 124/2016, de Wilson Cerqueira, que inclui no calendário oficial de Eventos do Município de Limeira o “Dia Municipal de Apoio ao Paciente de Doenças Raras” e dá outras providências. Protocolo: 01845/2016

Emenda ao Substitutivo 2181/2016 ao PL 56/2016, de Aloízio Marinho de Andrade, que assegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência no Município de Limeira e dá outras providências. Protocolo: 00981/2016