O Plenário da Câmara de Limeira aprovou o projeto de lei nº 86/16, de autoria do vereador José Roberto Bernardo (Zé da Mix), que trata sobre as medições de obras e serviços pagos com recurso públicos e dá mais transparência às ações dos poderes municipais. O PL determina que os relatórios deverão conter fotografias que comprovem a realização da obra, mesmo que parcialmente, conforme índice de medição.

O PL se justifica, segundo o proponente, vereador Zé da Mix, porque muitas obras “são impossíveis de acompanhar e fiscalizar”. Ele citou, por exemplo, as galerias de águas pluviais, que são obras cobertas, o que dificulta sua visualização e fiscalização. “Com o arquivo dessas imagens junto às medições, em caso de necessidade futura de comprovar a execução da obra ou mesmo de analisar o projeto, as fotos evidenciam a situação no momento da medição realizada”, explicou o parlamentar.

O projeto foi aprovado na sessão desta segunda-feira, 23, e será enviado para apreciação do prefeito, em dez dias, que pode sancioná-lo ou vetá-lo, no prazo de 15 dias, após o seu recebimento.