Nem todos sabem, mas a lei federal 12.852, de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e as diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve), garante que, no sistema de transporte coletivo interestadual, sejam reservadas duas vagas de graça, por veículo, para jovens de baixa renda, além de outras duas que ofereçam desconto de 50% no valor das passagens, quando esgotadas as poltronas gratuitas nas condições estabelecidas. Para que mais jovens saibam desse benefício, a Câmara Municipal de Limeira aprovou projeto de lei, de autoria do vereador Dr. Júlio, que obriga os guichês da estação rodoviária afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso que divulguem essa norma, na Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, 23.

“O objetivo do projeto é divulgar o direito garantido no Estatuto da Juventude e assegurar a inclusão aos jovens que se encontram nas camadas mais vulneráveis da sociedade”, pontuou Dr. Júlio.

Agora aprovado pela Câmara, o projeto segue para ser sancionada pelo Poder Executivo e, então, se transformar em lei.