Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram, na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 23, quatro itens da pauta da Ordem do Dia.

Veja o resultado:

PREJUDICADO I – Projeto de Resolução nº 32/15, de autoria do nobre Vereador José Eduardo Monteiro Júnior, que altera a redação do artigo 282, com os respectivos parágrafos, o artigo 284 e artigo 285 com os seus respectivos incisos da Resolução 44/1992, que dispõe sobre a regulamentação e convocação de audiências públicas e dá outras providências.

- Trata de convocação e regulamentação relacionadas às audiências públicas realizadas na Câmara.

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APROVADO, COM EMENDAS II – Projeto de Lei nº 51/16, de autoria do nobre Vereador Sidney Pascotto, que dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre violência contra a mulher, na forma que especifica.

- Será mantido um banco de dados destinado a dar publicidade aos índices de violência contra a mulher, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública em Limeira, com a publicação, semestralmente, no Jornal Oficial do Município, informações acerca do assunto.

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PREJUDICADO III – Projeto de Lei nº 58/16, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que dispõe sobre a manutenção de estradas de servidão que circulam veículos de transporte escolar ou que dão acesso a postos de saúde.

- Nas estradas de servidão em que circulam veículos escolares ou que dão acesso aos postos de saúde deverão entrar no cronograma de execução de obras de conservação automaticamente.

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APROVADO IV – Projeto de Lei nº 64/16, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que dispõe sobre estabelecer aos guichês da estação rodoviária do município de Limeira a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, para divulgar o direito contido no artigo 32 e seus incisos I e II da Lei Federal nº12.852 de 05 de agosto de 2013 e dá outras providências.

- Ficam todos os guichês da Estação Rodoviária e/ou pontos de venda de passagens interestaduais, no âmbito do município de Limeira, obrigados a divulgar amplamente, por meio de placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, oportunizando a publicidade dos direitos assegurados e contidos no Artigo 32º e seus incisos I e II, da Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que trata da instituição do Estatuto da Juventude.

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ADIADO V – Projeto de Lei nº 84/16, de autoria do nobre Vereador André Henrique da Silva, que institui no Calendário Oficial do município de Limeira o Dia Municipal do Gaioleiro e do Jipeiro, e dá outras providências.

- Institui o Dia Municipal do Gaioleiro e do Jipeiro a ser celebrado anualmente no primeiro sábado do mês de junho.

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APROVADO VI – Projeto de Lei nº 86/16, de autoria do nobre Vereador José Roberto Bernardo, que dispõe sobre as medições de obras e serviços pagos com recurso público e dá outras providências.

- Os relatórios de medições de obras e serviços públicos no Município de Limeira deverão conter, para liberação de pagamento, fotos que comprovem a realização da obra, mesmo que parcialmente, conforme índice (%) de medição.

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