Quando matéria em regime de urgência especial for de autoria do Poder Executivo e protocolada no mesmo dia de sua votação, é indispensável que o secretário municipal ou representante da Prefeitura faça, por pelo menos 10 minutos, uma explanação na Câmara Municipal sobre os motivos da tramitação especial e sua importância.

Esse é o teor da resolução, aprovada, depois de muito debate entre os vereadores, nesta segunda-feira, 9, pelo Legislativo, que altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara. De autoria do vereador Jorge de Freitas, a resolução visa aproximar os poderes municipais e aprimorar o conhecimento dos legisladores com a presença de representante do Executivo que conhece ou até mesmo participou da elaboração da propositura.

O objetivo do projeto não é extinguir o regime de urgência especial “visto que tem o objetivo precípuo de aprovar projetos que atendam situações que envolvam calamidade pública, situação de emergência ou ainda extrema situação de perca de oportunidade”, justificou Jorge de Freitas, autor do projeto de resolução. “Nossa proposta é que esses projetos sejam melhor esclarecidos”.

A votação em regime de urgência especial é um mecanismo de deliberação instantânea - de matéria considerada relevante e inadiável interesse - que dispensa, portanto, os trâmites de praxe, como o encaminhamento às comissões permanentes da Casa.