A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Limeira, apreciou 11 proposituras que tramitam no Legislativo. Entre os itens analisados, oito receberam parecer favorável e outros três tiveram julgamento contrário. A reunião ocorreu na tarde desta quarta-feira, 4, com a presença de todos os membros.

A Comissão se manifesta quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental e gramatical de todas as matérias em tramitação na Casa. Compõem a CCJR os vereadores Ronei Martins (presidente), Erika Tank (vice-presidente), Jorge de Freitas (secretário), Wilson Cerqueira e José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão).

Itens favoráveis:

PR 12/2016, de Luisinho da Casa Kühl, que modifica a redação dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 434/10, dispõe sobre o troféu José Carlos da Silva “Fumaça”, a atletas e/ou equipes esportivas limeirenses, e dá outras providências.

PLC 15/2016, do Executivo, que altera o dispositivo da Lei Complementar n°487, de 25 de setembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 532, de 31 de maio de 2010, alterada pela Lei Complementar n↑8 552, de 29 de outubro de 2010, alterada pela Lei Complementar n° 559, de 22 de agosto de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 600 de 22 de agosto de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 645, de 20 de agosto de 2012 e pela Lei Complementar 697, de 08 de maio de de 2014, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social Municipal de Limeira e dá outras providências.

PLC 14/2016, do Executivo, que altera a Lei Complementar n° 622, de 28 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 631, de 17 de abril de 2012, pela Lei Complementar n° 646, de 18 de setembro de 2012 e pela Lei Complementar n° 693, de 02 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limeira.

PDL 9/2016, da Dra. Mayra Costa, que concede o TROFÉU JOSÉ CARLOS DA SILVA “FUMAÇA” para homenagear os atletas e/ou equipes esportivas limeirenses que se destacaram no esporte, nos termos da Resolução 434/10 e dá outras providências.

PDL 8/2016, de Ronei Martins, que concede Título de Cidadão Limeirense à sra. Ireunice de Siqueira (Nicinha Siqueira) pelos relevantes serviços prestados à cidade de limeira.

Emenda ao Substitutivo 1770/2016, de Jú Negão, ao PL 250/2015, de mesma autoria, que dispõe sobre o envio de relatório trimestral à Câmara Municipal de Limeira, referente à arrecadação dos valores do Pedágio Municipal da Rodovia Doutor Cássio de Freitas Levy e a destinação dos valores arrecadados e dá outras providências.

Emenda 1849/2016, de Aloízio Marinho, ao PL 277/2015, do Dr. Júlio, que institui a Semana de Conscientização e Orientação ao Cuidado e a Saúde do Animal Doméstico e dá outras providências.

Emenda 1313/2016, de Jorge de Freitas, ao PL 48/2016, de mesma autoria, que veda porte e consumo de bebidas alcoólicas em parques públicos e similares e dá outras providências.

Itens contrários:

PL 73/2016, de Tigrão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas informativas nos pontos de ônibus, de Limeira.

Emenda 1769/2016, de Lemão da Jeová Rafá, ao PL 131/2015, do Dr. Júlio, que estabelece aos Órgãos Públicos e as empresas de iniciativa privada Pessoas físicas ou Jurídicas, promotores e responsáveis por Shows Artísticos, a reservar área exclusiva no local da realização do evento, para uso prioritário de pessoas portadores de deficiências físicas, no município de Limeira.

Emenda 1317/2016, de Totó do Gás, ao PL 157/2015, de Aloízio, que dispõe sobre a proibição da entrada de menores de idade em festas com consumo de bebidas alcoólicas liberadas, conhecidas como "Open Bar" no Município de Limeira e dá Outras Providências".