Em reunião na tarde desta quarta-feira, 27, os parlamentares que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Limeira, elaboraram 13 pareceres às proposituras que tramitam no Legislativo. Do total, 12 receberam deliberação favorável, enquanto uma foi considerada inconstitucional. Outras 11 matérias foram encaminhadas para análises na Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Casa.

Entre os itens aprovados pela Comissão, estão o projeto de lei 76/2016, que dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas idosas nos concursos públicos e o projeto de lei 87/2016, que trata dos procedimentos necessários para autorização de reformas em apartamentos e em áreas de uso comum.

As proposituras que tiveram apreciação favorável na reunião desta quarta da CCJR têm autoria dos vereadores Dr. Raul Nilsen, Zé da Mix, Dr. Júlio, Toninho Franco, Prof.ª. Érika Monteiro, Wilson Cerqueira, Dra. Mayra Costa e Lu Bogo, além de uma assinada pela Mesa Diretora (veja a relação completa dos projetos abaixo).

A CCJR se manifesta quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara, exceto a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas. Fazem parte da comissão os vereadores Ronei Martins (presidente), Erika Tank (vice-presidente), Jorge de Freitas, Wilson Cerqueira e José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão).

PARECERES FAVORÁVEIS

PL 76/2016, do Dr. Raul Nilsen, que dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas idosas nos concursos públicos do Município de Limeira. 

PL 86/2016, de Zé da Mix, que dispõe sobre as medições de obras e serviços pagos com recurso público e dá outras providências. 

PL 87/2016, do Dr. Júlio, que dispõe sobre procedimentos para autorização de reformas em unidades autônomas integrantes de edifícios plurihabitacionais e reformas em áreas de uso comum, conforme NBR 16.280/2014. 

PL 106/2016, de Toninho Franco, que perpetua o nome de Ary Fernandes à Rua Projetada 35, no Residenciais Fazenda Itapema. 

PL nº 110/2016, da Prof.ª. Érika Monteiro, que perpetua o nome de NELSON CALDEIRAS a uma das ruas, avenidas, praças ou logradouros do município de Limeira. 

PL nº 112/2016, da Prof.ª. Érika Monteiro, que modifica a Ementa e o Art. 1º da Lei nº 5382, de 03 de julho de 2014. 

PR 15/2016, da Mesa Diretora, que revoga a Resolução n° 261/16, que regulamenta a prestação de serviço voluntário criado pela Lei n° 3.928/05 e dá outras providências. 

Substitutivo 1636/2016, de Wilson Cerqueira, ao Projeto de Lei Nº 100/2016, do mesmo autor que “Perpetua o nome de Alceu Pereira da Silva à Passarela da rua Arariba, entre os bairros Vila Elisa Fumagalli e Jardim Hortência, que cruza via Francisco D’Andrea, no Município de Limeira”. 

Substitutivo 1508/2016, da Dra. Mayra Costa, ao PL 52/2016, da mesma autora, que dispõe sobre a criação de Normas Gerais disciplinando o desembarque de passageiras no horário noturno a partir das 22 horas no itinerário dos ônibus de transporte coletivo no município e dá outras providências. 

Substitutivo 1509/2016, do Dr. Júlio, ao PL 29/2016, do mesmo autor, que institui no Calendário Oficial do Município de Limeira o “Cãominhada” e dá outras providências. 

Emenda 1510/2016, de Lu Bogo, ao PR 1/2016, da mesma autora, que modifica a redação do Art. 2º que Institui a Campanha de Conscientização e Combate ao Mosquito AEDES AEGYPTI no âmbito da Câmara Municipal Limeira e dá outras providências. 

Subemenda 1318/2016, da Prof.ª. Érika Monteiro, ao PR 19/2015, da mesma autora, que trata da redação ao parágrafo único do artigo 15 da Resolução nº 44 de 10 de julho de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira. 

PARECER CONTRÁRIO

PL 88/2016, de Tigrão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes com álcool em gel nas repartições Públicas Municipais.