Por meio Ato da Presidência 12/16, publicado no Jornal Oficial do Município desta quinta-feira, 28, a Câmara Municipal de Limeira regulamenta o pagamento pelo exercício de atividade de professor, palestrante e debatedor em eventos promovidos pela Escola Legislativa.

As considerações do Ato da Presidência justificam a contratação de profissionais pela Escola Legislativa “Paulo Freire” e do pagamento de honorários.

O tempo para a realização da atividade de docência, palestra debate ou palestra seguida de debate com encontros terão duração entre 50 e 150 minutos.

De acordo com o Ato, o honorário para o profissional contratado pela Escola Legislativa será de R$ 600 (seiscentos reais), para os profissionais residentes no Estado de São Paulo; R$ 700 (setecentos reais), para profissionais residentes fora do Estado de São Paulo.

Os valores, conforme prevê o Ato da Presidência 12/16, deverão ser reajustados anualmente, em conformidade com os índices oficiais de inflação. O pagamento do honorário refere-se a preparação e atuação no evento, não cobrindo despesas com seu transporte ou material necessário a seu trabalho.

“Estamos regulamentando a forma de contratar os profissionais que atuam na Escola Legislativa, por isso publicamos este Ato”, destacou o presidente do Legislativo, vereador Nilton Santos.