Pautado pela possibilidade da concessão de aposentadoria especial para os guardas municipais, o vereador André Henrique da Silva (Tigrão) elaborou requerimento em que solicitou informações sobre o estabelecimento do regime diferenciado de aposentadoria para guardas com histórico de 25 anos na corporação.

Para o vereador, o requerimento nº 367/2016 é justificado pelo fato de a categoria ainda não possuir aposentadoria especial no município. “Por esse motivo, gostaria de saber se é possível conceder o benefício a eles”, ratificou Tigrão, motivado pelo reconhecimento do esforço empregado pelos profissionais que trabalham na garantia da segurança pública. 

O tratamento diferenciado para concessão de aposentadoria àqueles servidores públicos que exercem atividades de risco é previsto na Constituição Federal, no artigo 40.  No caso do requerimento, o parlamentar delimita que as informações solicitadas se referem somente aos guardas municipais que acumulam 25 anos na corporação.

O documento já foi lido em Plenário, durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira, 18. A etapa seguinte será a Câmara Municipal encaminhá-lo ao órgão competente do Executivo, que terá 15 dias para responder ao pedido do vereador Tigrão. Este prazo pode ser prorrogado por igual tempo.