Em nova reunião entre os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), 20 matérias receberam pareceres, sendo 15 deles favoráveis (veja abaixo).

A CCJR é presidida pelo vereador Ronei Martins. Fazem parte da comissão os parlamentares José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão), Jorge de Freitas, Wilson Cerqueira e Erika Tank. Funcionários da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), como de praxe, participaram da reunião, visando ao auxílio jurídico das proposituras que tramitam na Câmara. Representando a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), de Limeira, Fernando Guimarães Mattos, também esteve na Sala de Reuniões Vereador Mauro Sérgio Vieira para acompanhar a tramitação dos projetos de lei 69 e 70, ambos do Executivo, relacionados aos convênios entre o município e a entidade.

 

Favoráveis:

PL 90/16, da Prof.ª. Érika Monteiro, que perpetua o nome do sr Demerval Ramos de Oliveira à Rua Projetada 08, do Jardim Residencial Luiz Regitano, no município de Limeira.

 

Emenda 23/16 (protocolo: 996/16), de Jú Negão, ao PLC 2/16, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano de sua propriedade à Fazenda do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

 

Emenda 2/16 (protocolo: 998/16), de Ronei Martins, ao Substitutivo ao PL 33/15, do Dr. Júlio, que altera o parágrafo único do art.1º da Lei nº4513 de fevereiro de 2010, e dá outras providências. (hidrômetros)

 

PL 89/16, da Prof.ª. Érika Monteiro, que perpetua o nome da PROFª MARIA EXPEDITA CORDEIRO DA SILVA a Rua Projetada 07 (sete), do Jardim Residencial Rubi, no município de Limeira.

 

PL 71/16, de Zé da Mix, que dispõe sobre a publicação, no endereço eletrônico do Município, de todas as viagens realizadas com veículos públicos e dá outras providências.

 

PDL 6/16, do Dr. Júlio, que concede Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e Medalha De Mérito Cívico XV de setembro — Ordem Tatuiby ao Grupo Renascer.

 

PL 84/16, de Tigrão, que institui no calendário oficial do município de Limeira o Dia Municipal do Gaioleiro e do Jipeiro e dá outras providencias.

 

PL 83/16, de Toninho Franco, que perpetua o nome de Marcelo Mendonça Cassiavilani à Rua Projetada 21, no Residenciais Fazenda Itapema.

 

Substitutivo 7/16 (protocolo: 1311/16), de Aloízio Marinho de Andrade, ao PL 56/16, do mesmo autor, que assegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente prioridade na matricula em escola municipal mais próxima de sua residência no Município de Limeira e dá outras providências.

 

PL 70/16, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira - APAE, convênio, objetivando mútua colaboração no atendimento e avaliação diagnóstica de alunos com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e com deficiência intelectual, e dá outras providências.

 

PL 69/16, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira - APAE, convênio, objetivando suporte terapêutico na área educacional aos alunos, com diagnóstico de deficiência intelectual ou moderada, na faixa etária de 07 a 11 anos matriculados na rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

PL 78/16, da Prefeitura, que altera dispositivos da Lei n° 4576 de 26 de maio de 2010, alterada pela Lei n° 5.551, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.

 

PL 77/16, da Prefeitura, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Limeira e dá outras providências.

 

PL 80/16, da Prefeitura, que altera o dispositivo da Lei n° 5.552, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal ou vegetal e dá outras providências.

 

PL 79/16, da Prefeitura, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Serviço de Inspeção Municipal - FUNSIM e dá outras providências.

 

Contrários:

PL 42/16, do Dr. Júlio, que dispõe sobre a implantação de monitores de recreação em parques públicos, aos sábados e domingos, das 7h às 12h e das 14h às 17h., no Município de Limeira e dá outras providências.

 

PL 275/15, de Toninho Franco, que dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Combate à Agressão ao Professor no Município de Limeira e dá outras providências.

 

PL 50/16, de Nilton Santos, que cria o Bilhete Especial do Desempregado no âmbito do município de Limeira e dá outras providências.

 

PLC 3/16, do Dr. Júlio, que suprime o s do Art 4º da Lei Complementar nº 490 de 09 de Outubro de 2009.

 

PL 13/16, de Tigrão, que dispõe sobre 5 % das vagas de concursos públicos para os desempregados do município de Limeira e dá outras providências.