Nesta segunda-feira, 4, foi apreciado em Plenário o projeto de lei 49/2016, de autoria do vereador Wilson Nunes Cerqueira, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Limeira informar para as vítimas, denunciantes ou aqueles que fizeram representação, sobre a conclusão dos processos de sindicância que foram abertos para averiguação de atuação irregular de guardas civis municipais.

Cerqueira defendeu a aprovação do projeto e esclareceu que o Estado tem o dever de proteger a vida. “No entanto, ainda ocorrem vários casos de violência estatal, institucional, casos que devem ser elucidados, possibilitando às pessoas interessadas de conhecer as conclusões a que a Corregedoria da Guarda Municipal chegou”, pontuou o parlamentar. Depois da lei ser sancionada e publicada, essas pessoas serão notificadas sobre a conclusão dos processos de sindicância e com uma simples solicitação poderão ter acesso a eles, ao final das investigações.

Durante a defesa do projeto de lei, Cerqueira citou o caso do rapaz que foi ferido por uma arma de fogo. “Como pode um tiro disparado na vertical atingir o jovem na horizontal?”, questionou o vereador, em menção ao adolescente morto a poucos metros da base da Guarda Municipal no bairro Ernesto Kühl. “Será que a família teve acesso às investigações que foram realizadas?”, indagou. 

O projeto que garante transparência e acesso das vítimas aos processos de sindicância que foram abertos foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Limeira.

*Informações do Gabinete do Vereador Wilson Cerqueira.