Está esgotada a votação da pauta da Ordem do Dia desta segunda-feira, 4. Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram cinco dos nove itens que faziam parte da pauta.

Acompanhe o resultado:

 

PREJUDICADO I – Projeto de Resolução n° 19/15, de autoria da nobre Vereadora Erika Monteiro Moraes, que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 15 da Resolução nº 44 de 10 de julho de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

 

- Assegura a participação proporcional dos partidos, bem como a representação proporcional de cada sexo dos integrantes do Legislativo, resguardando que pelo menos uma vaga seja preenchida por uma mulher, tanto na composição da Mesa quanto nas comissões.

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APROVADO COM EMENDAS II – Projeto de Lei nº 156/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que dispõe sobre a proibição do Poder Executivo Municipal em inaugurar obras incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam, no município de Limeira, e dá outras providências.

 

- O Poder Executivo fica proibido de realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato que vise à inauguração de obras públicas incompletas.

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PREJUDICADO III – Projeto de Lei nº 157/15, de autoria do nobre Vereador Aloizio Marinho de Andrade, que dispõe sobre a proibição da entrada de menores de idade em festas com consumo de bebidas alcoólicas liberadas, conhecidas como "Open Bar" no Município de Limeira e dá outras providências.

 

- Proíbe a entrada de crianças e adolescentes em festas com consumo de bebidas alcoólicas, conhecidas como Open Bar.

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ADIADO IV – Projeto de Lei nº 230/15, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que institui o “Censo Inclusão”, para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.

 

- Institui o Censo Inclusão em Limeira, com os objetivos de identificar, mapear e cadastrar os perfis socioeconômicos e as condições de habitação e de mobilidade urbana das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de fornecer subsídio para formulação e execução de políticas públicas que promovam a acessibilidade e a inclusão social dessas pessoas.

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APROVADO COM EMENDA V – Projeto de Lei nº 241/15, de autoria do nobre Vereador José Roberto Bernardo, que concede preferência de uso em todos os assentos no transporte coletivo urbano municipal às pessoas que especifica, e dá outras providências.

 

- Ficarão destinados todos os assentos de veículos do sistema de transporte coletivo urbano para o uso preferencial de idosos, gestantes, obesos, deficientes ou com mobilidade reduzida e pessoas acompanhadas por crianças de colos.

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PREJUDICADO VI – Projeto de Lei nº 276/15, de autoria do nobre Vereador Ronei Costa Martins Silva, que altera a Lei nº4.711, de 18 de maio de 2011 que inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Limeira a Semana da Diversidade a ser realizada na primeira semana do mês de maio, e dá outras providências.

 

- A Semana da Diversidade será celebrada no mês de maio, não mais em dezembro.

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APROVADO COM EMENDA VII – Projeto de Lei nº 16/16, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a redação da Lei n° 5.207, de 27 de dezembro de 2013 e suas alterações, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Limeira e dá outras providências.

 

- É item do Executivo.

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APROVADO COM EMENDA VIII – Projeto de Lei nº 44/16, de autoria da nobre Vereadora Erika Christina Tank Moya, que estabelece critérios, parâmetros e diretrizes para a constituição do comitê municipal de aleitamento materno e alimentação complementar saudável no âmbito do município de Limeira e dá outras providências.

 

- Busca mais conscientização, por meio da articulação de medidas destinadas a ampliar a acessibilidade e equidade das ações de prevenção de agravos do desmame precoce e promoção do aleitamento materno e da alimentação complementar.

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APROVADO COM EMENDA IX – Projeto de Lei nº 49/16, de autoria do nobre Vereador Wilson Nunes Cerqueira, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Limeira informar a conclusão de processo de sindicância ao representante, denunciante e/ou vítima.

 

- Após os devidos processos de sindicâncias abertas em virtude de representações e denúncias relativas à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal deverão, obrigatoriamente, serem informados os representantes, os denunciados e as vítimas sobre sua conclusão.