Os vereadores que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Limeira, elaboraram 11 pareceres favoráveis para as matérias que tramitam na Casa, durante reunião ocorrida nesta quarta-feira, 30.

São integrantes da CCJR os vereadores Ronei Martins (presidente), Wilson Cerqueira, Jorge de Freitas, Erika Tank e José Eduardo Monteiro Júnior, o Jú Negão.

Veja todas as deliberações da CCJR desta quinta:

Favoráveis:

Substitutivo 1113/16, de Jú Negão, ao PL 250/15, do mesmo autor, que dispõe sobre o envio de relatório trimestral à Câmara Municipal de Limeira, referente à arrecadação dos valores do Pedágio Municipal da Rodovia Doutor Cássio de Freitas Levy e a destinação dos valores arrecadados e dá outras providências.

PL 64/16, do Dr. Júlio, que DISPÕE SOBRE ESTABELECER AOS GUICHÊS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VÍSÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, PARA DIVULGAR O DIREITO CONTIDO NO ARTIGO 32º E SEUS INCISOS I e II DA LEI FEDERAL Nº 12.852 DE 05 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL 65/16, de Zé da Mix, que inclui no Calendário Oficial do Município de Limeira o Dia do Profissional do Campo de Públicas.

PL 66/16, de Zé da Mix, que dispõe sobre a alteração do parágrafo único do Artigo 1º da Lei 4.743 de 27 de junho de 2011, que ‘dispõe sobre a limpeza, conservação e manutenção dos imóveis vazios e abandonados no âmbito do município de Limeira e dá outras providências’, e dá outras providências.

Emenda 1112/16, de Jú Negão, ao PL 49/16, de Wilson Cerqueira, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Limeira informar a conclusão de processo de sindicância ao representante, denunciante e/ou vítima.

Emenda 1111/16, de Luisinho da Casa Kühl, ao Substitutivo ao PL 108/14, da Prof.ª. Érika Monteiro, que dispõe sobre as alterações de denominação de vias e logradouros públicos municipais.

PL 5/16, do Dr. Júlio, que dispõe sobre a demarcação de vagas de estacionamento preferencial de veículos para Idosos e Deficientes do Município de Limeira e dá outras providências”.

PL 7/16, do Dr. Júlio, que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência e do uso de equipamento e/ou lanterna detectora de documentos falsos por parte dos motéis e estabelecimentos similares no Município de Limeira e dá outras providências.

Emendas 991/16 e 992/16, de Jorge de Freitas, ao PL 10/16, do mesmo autor, que dispõe sobre a afixação nas salas de aulas e outros espaços físicos das escolas municipais, escolas estaduais e escolas particulares de ensino do município, cartaz contendo o número do disque denúncia contra os abusos, violência e assédio sexual infanto-juvenil e dá outras providências.

PL 58/16, de Jorge de Freitas, que dispõe sobre a Manutenção de Estradas de servidão que circulam veículos de transporte escolar ou que dão acesso a postos de saúde.

Contrários:

Emendas 993/16 e 994/16, de Jorge de Freitas, ao PL 9/16, do mesmo autor, que institui o Programa Municipal de Doação de Alimentos e dá outras providências.

PL 57/16, de Jorge de Freitas, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.582, DE 11/11/2015 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL 28/16, de Ronei Martins, que ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DESVINCULAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DA OPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO, POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA OFERTAR A OPERAÇÃO DO SERVIÇO À INICIATIVA PRIVADA.

PL 3/16, do Dr. Júlio, que obriga a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Agência de Correios Franqueada (AGF) no âmbito do Município de Limeira, a colocarem à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável e dá outras providências.

PL 45/16, de Tigrão, que dispõe sobre Terapia Assistida por Cães – Projeto “Animal Terapia” nos locais que se especifica e dá outras providências.

PL 46/16, de Tigrão, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos no Município de Limeira e dá outras providências.