Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram dois itens da pauta da Ordem do Dia, além de outras matérias em regime de urgência especial. Veja o resultado completo:

 

Prejudicado I – Projeto de Lei nº 16/16, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a redação da Lei nº 5.207, de 27 de dezembro de 2013 e suas alterações, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Limeira e dá outras providências.

 

- É item do Executivo.

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Prejudicado II – Projeto de Lei Complementar nº 2/16, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano de sua propriedade à Fazenda do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

 

- É item do Executivo.

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Prejudicado III – Projeto de Lei nº 170/15, de autoria do nobre Vereador José Eduardo Monteiro Júnior, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que disponibilizarem estacionamentos aos clientes, a responsabilizarem pelos veículos estacionados e os objetos deixados no interior e dá outras providências.

 

- Os estabelecimentos que contam com estacionamento para uso dos clientes ficam responsáveis por todos os veículos estacionados e pelos objetos guardados no interior dos automóveis.

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Prejudicado IV – Projeto de Lei nº 277/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que institui a Semana de Conscientização e Orientação ao Cuidado e a Saúde do Animal Doméstico e dá outras providências.

 

- A Semana de Conscientização e Orientação ao Cuidado e à Saúde do Animal Doméstico, como cães, gatos e outros animais e espécies, deve ocorrer anualmente, sempre no mês de agosto.

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Prejudicado V – Projeto de Resolução nº 2/16, de autoria da nobre Vereadora Erika Christina Tank Moya, que modifica a redação dos artigos 2° e 3° da Resolução n° 581/2014.

 

- Contempla a participação de estudantes dos cursinhos pré-vestibulares dentro do Concurso de Redação Vinicius de Moraes.

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Aprovado VI – Projeto de Lei Complementar nº 5/16, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 686, de 03 de janeiro de 2014, alterada pela Lei Complementar n° 741, de 15 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Limeira - SP, cria os cargos em comissão e as funções gratificadas necessários, dá nova organização e dá outras providências.

 

- É item do Executivo.

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Prejudicado VII – Projeto de Lei nº 51/16, de autoria do nobre Vereador Sidney Pascotto, que dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre a violência contra a mulher, na forma que especifica.

 

- Será mantido um banco de dados destinado a dar publicidade aos índices de violência contra a mulher, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública em Limeira, com a publicação, semestralmente, no Jornal Oficial do Município, informações acerca do assunto.

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Aprovado VIII – Projeto de Resolução nº 6/16, de autoria da Mesa Diretora, que altera o artigo 13 da Resolução n° 626/2015 e dá outras providências.

 

- Deverão ser encaminhados, de quatro em quatro meses, pela equipe do Sistema de Controle Interno da Câmara, relatório geral de atividades à Presidência da Casa.

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Regime de Urgência Especial:

 

Matérias aprovadas

 

PLC 11/16, do Prefeito, que dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Município de Limeira, de que trata do artigo 37, X, da Constituição Federal, constante do termo de acordo firmado entre o Município de Limeira e o Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Limeira (SINDSEL), Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Limeira e Região - SINDEGUARDA e APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo.

 

PLC 10/16, do Prefeito, que altera a redação da Lei Complementar n°745, de 22 de dezembro de 2015 que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Limeira, do Centro de Promoção Social Município - CEPROSOM, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - e do Instituto de Previdência Municipal de Limeira - IPML; Cria e transforma cargos e empregos; Institui o Plano de Cargos, Empregos e Salários dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

 

PLC 12/16, do Prefeito, que dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos membros titulares do Conselho Tutelar.

 

PLC 9/16, do Prefeito, que altera a redação da Lei Complementar n°745, de 22 de dezembro de 2015 que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Limeira, do Centro de Promoção Social Município - CEPROSOM, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - e do Instituto de Previdência Municipal de Limeira - IPML; Cria e transforma cargos e empregos; institui o Plano de Cargos, Empregos e Salários dos Servidores Públicos Municipais dá outras providências.

 

PR 9/16, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos integrantes do Poder Legislativo e dos proventos e pensões correspondentes, nos termos do inciso X, VI, do art. 37 c/c art. 29, Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

 

Substitutivo ao PL 68/16, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos integrantes do Poder Executivo e dos proventos e pensões correspondentes, nos termos do inciso X, do art. 37 c/c art. 29, Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.