A última Sessão Ordinária dos vereadores do mês de março conta com oito itens na pauta da Ordem do Dia (veja todos abaixo). A atividade legislativa ocorre na segunda-feira, dia 28, às 18h, no Plenário Vereador Vitório Bortolan.

Quem tiver interesse em assistir à sessão pode acompanhá-la pessoalmente, pela TV (canal 4 da NET) ou pela internet (www.limeira.sp.leg.br). O Legislativo fica na Rua Pedro Zaccaria, 70 – Nova Itália.

I – Projeto de Lei nº 16/16, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a redação da Lei nº 5.207, de 27 de dezembro de 2013 e suas alterações, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Limeira e dá outras providências.

Obs: Este item está sobrestando a pauta.

- É item do Executivo.

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II – Projeto de Lei Complementar nº 2/16, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano de sua propriedade à Fazenda do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Obs: Este item está sobrestando a pauta.

- É item do Executivo.

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III – Projeto de Lei nº 170/15, de autoria do nobre Vereador José Eduardo Monteiro Júnior, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que disponibilizarem estacionamentos aos clientes, a responsabilizarem pelos veículos estacionados e os objetos deixados no interior e dá outras providências.

- Os estabelecimentos que contam com estacionamento para uso dos clientes ficam responsáveis por todos os veículos estacionados e pelos objetos guardados no interior dos automóveis.

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IV – Projeto de Lei nº 277/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que institui a Semana de Conscientização e Orientação ao Cuidado e a Saúde do Animal Doméstico e dá outras providências.

- A Semana de Conscientização e Orientação ao Cuidado e à Saúde do Animal Doméstico, como cães, gatos e outros animais e espécies, deve ocorrer anualmente, sempre no mês de agosto.

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V – Projeto de Resolução nº 2/16, de autoria da nobre Vereadora Erika Christina Tank Moya, que modifica a redação dos artigos 2° e 3° da Resolução n° 581/2014.

- Contempla a participação de estudantes dos cursinhos pré-vestibulares dentro do Concurso de Redação Vinicius de Moraes.

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VI – Projeto de Lei Complementar nº 5/16, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 686, de 03 de janeiro de 2014, alterada pela Lei Complementar n° 741, de 15 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Limeira - SP, cria os cargos em comissão e as funções gratificadas necessários, dá nova organização e dá outras providências.

- É item do Executivo.

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VII – Projeto de Lei nº 51/16, de autoria do nobre Vereador Sidney Pascotto, que dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre a violência contra a mulher, na forma que especifica.

- Será mantido um banco de dados destinado a dar publicidade aos índices de violência contra a mulher, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública em Limeira, com a publicação, semestralmente, no Jornal Oficial do Município, informações acerca do assunto.

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VIII – Projeto de Resolução nº 6/16, de autoria da Mesa Diretora, que altera o artigo 13 da Resolução n° 626/2015 e dá outras providências.

- Deverão ser encaminhados, de quatro em quatro meses, pela equipe do Sistema de Controle Interno da Câmara, relatório geral de atividades à Presidência da Casa.

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