O vereador Dr. Júlio protocolou, na Câmara Municipal de Limeira, projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade em proceder a vinculação dos imóveis junto à Secretaria de Habitação Municipal, mediante à prenotação da identificação dos devedores fiduciários qualificados nos contratos de compra e venda de imóveis celebrados por pessoas físicas ou jurídicas sob o regime de parcelamento e/ou financiamento.

O projeto determina que a prenotação do imóvel que for objeto de negociação/transação comercial se dará em conformidade com a qualificação pessoal do devedor fiduciário, de forma idêntica ao descrito no instrumento contratual, vinculando os seus documentos pessoais para facilitar a busca em relação à solicitação de emissão de Certidão Negativa de Imóvel junto à Prefeitura. Caso a proposta de Dr. Júlio tramite nas comissões permanentes e receba pareceres favoráveis, será inserida na pauta da Ordem do Dia e, se aprovada pela Câmara, as imobiliárias deverão, além de informar a Secretaria de Habitação sobre todas as transações firmadas bimestralmente, ser notificadas pelo Executivo, no prazo de 90 dias, para que possam informar oficialmente todos os contratos que ainda não foram quitados e escriturados pelos compradores.

“Visamos melhorar os processos de triagem para seleção das famílias a serem beneficiadas com os programas habitacionais do Governo Federal, que têm por finalidade atender famílias de baixa renda e em vulnerabilidade social”, pontuou o parlamentar. “O objetivo desta matéria e inibir possíveis fraudes nesses processos”, finalizou Dr. Júlio.