Os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Limeira, emitiram dez pareceres favoráveis para proposituras que já tramitam no Legislativo (confira abaixo).

A CCJR é presidida pelo vereador Ronei Martins, formada ainda pelos parlamentares Wilson Cerqueira, José Eduardo Monteiro Júnior, o Jú Negão, Jorge de Freitas e Erika Tank.

Veja o que ficou definido na reunião ocorrida na tarde desta quarta-feira, 24, na Sala de Reuniões Vereador Mauro Sérgio Vieira:

PARECERES FAVORÁVEIS:

PL 40/16, de Luisinho da Casa Kühl, que perpetua o nome do Senhor OSMAR LUIZ BIANCHI - (Male) à Rua Projetada 02, do loteamento Residencial San Martino, no Município de Limeira.

PL 194/15, de Erika Tank, que DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 452/1956, QUE INSTITUI A DATA DA CIDADE DE LIMEIRA.

Emenda 564/16, de Erika Tank, ao PL 207/15, de Jorge de Freitas, que dispõe que os bens públicos placas, painéis, cartazes, impressos serão identificados exclusivamente pelo brasão do Munícipio evitando publicidade de marca pessoal.

PL 11/16, de Luisinho da Casa Kühl, que altera a Lei nº 5617/2015 que perpetuou o nome do Senhor NELSON BOLDRIN à Rua Projetada 36, Residencial Fazenda Itapema, no Município de Limeira.

PL 285/15, de Jorge de Freitas, que dispõe sobre período para realização de reuniões para deliberação sobre cadastramento sorteio entrega de chaves e demais ações que sejam convocadas a população, os inscritos, ou não referente as unidades habitacionais pelo Município de Limeira.

PL 23/2016, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social à entidade beneficiária ''Núcleo de Valorização Humana Nova Vida'' - incluí-la na relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições da Lei Municipal n° 5.628, de 24/12/2015 e dá outras providências.

PL 20/16, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social à entidade beneficiária ''Associação de Reabilitação Infantil Limeirense - ARIL'' - e incluí-la na relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições da Lei Municipal n° 5.628, de 24/12/2015 e dá outras providências.

Emenda 563/16, de Wilson Cerqueira, ao PDL 2/26, do mesmo autor, que ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º e 3º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2013 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI HOMENAGEM AOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA “SANTO DIAS DA SILVA".

PLC 4/16, da Mesa Diretora, que altera os anexos I e III da Lei Complementar nº725/15, alterada pelas Leis Complementares nº 731/15 e 743/2015 e dá outras providências.

PLC 1/16, da Prefeitura, que altera dispositivos da Lei n° 1.890 de 23 de Dezembro de 1983 e suas alterações e dá outras providências.

PARECER CONTRÁRIO:

Emenda 365/16, de Jorge de Freitas, ao PL 15/16, da Prefeitura, que dispõe sobre a publicação de informações relativas à remuneração de funcionários, empregados e servidores, vinculados ao Poder Público Municipal, no Portal da Transparência, bem como a divulgação de diárias e passagens por nome de favorecido e constando, data, destino, cargo e motivo da viagem e dá outras providências.