Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira realizaram nova Sessão Ordinária na noite desta segunda-feira, 15, no Plenário Vereador Vitório Bortolan. Da pauta, três proposituras foram aprovadas, além de outras três, de autoria do Poder Executivo, que contaram com o aval dos parlamentares em regime de urgência especial.

Veja o resultado geral:

Retirado I – Projeto de Lei nº 305/14, de autoria do nobre Vereador Ronei Costa Martins, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis e lava rápidos do Municípios de Limeira a instalarem equipamentos de recuperação e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos para reaproveitamento com a mesma finalidade.

- Com filtragens tecnicamente necessárias para que o índice de qualidade da água esteja de acordo com a legislação vigente, todos os postos de combustíveis ficam obrigados a recuperar e reutilizar a água usada na lavagem de veículos.

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Prejudicado II – Projeto de Lei nº 33/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que altera o parágrafo único do art.1º da Lei nº4.513 de 24 de fevereiro de 2010 e dá outras providências.

- Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei que dispõe sobre a individualização de hidrômetros em condomínios em Limeira, dando o prazo para que as antigas construções da cidade tenham o prazo de um ano para se adaptarem à referida lei.

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Prejudicado III – Projeto de Resolução nº 32/15, de autoria do nobre Vereador José Eduardo Monteiro Júnior, que altera a redação do artigo 282, com os respectivos parágrafos, o artigo 284 e artigo 285 com os seus respectivos incisos da Resolução 44/1992, que dispõe sobre a regulamentação e convocação de audiências públicas e dá outras providências.

- Trata de convocação e regulamentação relacionadas às audiências públicas realizadas na Câmara.

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Aprovado IV – Projeto de Lei nº 218/15, de autoria do nobre Vereador André Henrique Silva, que institui no calendário oficial do município de Limeira o dia Municipal da Salsa e dá outras providencias.

- O Dia Municipal da Salsa será celebrado anualmente em 30 de outubro, com os objetivos de prestigiar a cultura latina presente no Brasil, incentivar os praticantes de salsa e promover a cidade como impulsora na prática da modalidade.

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Prejudicado V – Projeto de Lei nº 239/15, de autoria do nobre Vereador José Roberto Bernardo, que dispõe sobre a publicação do Cardápio Mensal da Merenda Escolar, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, nos murais de avisos das escolas, além de outras formas de divulgação que a direção de cada escola entenda como pertinente.

- Deverá ser publicado, com 10 dias de antecedência, o cardápio da merenda escolar no site da Prefeitura e nos murais de avisos de cada escola, para garantir aos pais o acesso ao mesmo.

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Aprovado VI – Projeto Lei nº 265/15, de autoria da nobre Vereadora Érika Monteiro Moraes, que dispõe sobre a divulgação das Tabelas de Padrões de Salários e Vencimentos e da Tabela Salarial do Magistério.

- A Prefeitura divulgará as Tabelas de Padrões de Salários e Vencimentos e a Tabela Salarial do Magistério da Rede Pública Municipal de Limeira anualmente no site e no Jornal Oficial, com os valores correspondentes de cada nível e grau; atualizadas após o dissídio.

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Aprovado VII – Projeto Lei nº 269/15, de autoria da nobre Vereadora Lucineis Aparecida Bogo, que dispõe sobre a instalação de placas com informações de segurança próximo as escadas e esteiras rolantes em shopping centers e lojas neste Município.

- Placas com informações de segurança quanto à utilização de escadas e esteiras rolantes para alertar acerca da correta utilização das mesmas deverão ser instaladas em shoppings centers e lojas.

REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL

Aprovado Projeto de Lei 17/16, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social à entidade beneficiária ''Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDECA'' - Abordagem Social e incluí-la na relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições da Lei Municipal n° 5.628, de 24/12/2015 e dá outras providências.

Aprovado Projeto de Lei 18/16, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social à entidade beneficiária ''Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDECA'' - Abordagem Social e incluí-la na relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições da Lei Municipal n° 5.628, de 24/12/2015 e dá outras providências.

Aprovado Projeto de Lei 24/16, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social e auxílio, com abertura de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual e autorização de crédito adicional especial, para a entidade ''Aldeias Infantis SOS Brasil''- Reordenamento dos abrigos, e incluí-la na relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições da Lei Municipal n° 5.628, de 24/12/2015 e dá outras providências.