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Nota: Serão revogadas as portarias de exonerações dos assessores parlamentares

Nota: Serão revogadas as portarias de exonerações dos assessores parlamentares

Data de publicação: 22/01/2016 16:18 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar


Conforme determinação do Tribunal de Justiça, em liminar concedida pelo relator em Agravo de Instrumento, Desembargador Ribeiro de Paulo, a Câmara Municipal de Limeira informa que será publicada nova portaria que suspenderá provisoriamente os efeitos das exonerações dos assessores dos vereadores que impetraram mandado de segurança, até que seja concluída sentença no processo principal ou a Turma Julgadora se manifeste acerca da situação.