Os vereadores de Limeira aprovaram nesta segunda-feira, 21, o Projeto de Lei nº204/15, de autoria do Vereador Nilton Santos (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços prestados de forma contínua darem publicidade da Lei Estadual n° 15.584, de 02 de julho de 2015 da forma que especifica e dá outras providências.

Em sua justificativa, Nilton Santos destacou que a propositura visa regulamentar a Lei Estadual 15.584/15 e que vai beneficiar os clientes antigos e novos.

“Todos os serviços ofertados de forma promocional, seja em convênio médico, TV por assinatura, internet, telefonia, entre outros, vão beneficiar não só os novos clientes mas também os já existentes. A forma que temos de cobrar a aplicação da Lei é que nos estabelecimentos que são oferecidos estes serviços sejam divulgados, por meio de placa, as leis Estadual e Municipal citando a extensão dos benefícios aos clientes preexistentes”, explicou Nilton Santos.

“Não é apenas o novo cliente que será beneficiado com a promoção, mas todos”, completou o vereador.

O não cumprimento da Lei acarretará em multa de 50 UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), sendo o valor dobrado a cada reincidência.

Esta Lei entrará em vigor em 90 dias após a sua publicação.