Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram nesta segunda-feira, 14, na Sessão Ordinária, projeto de lei que dispõe sobre a política de gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum de Limeira e estabelece seus objetivos, princípios e instrumentos. O autor da matéria é Bruno Bortolan (PMDB), protocolada na Câmara enquanto atuava como vereador.

De acordo com o projeto, a política de gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum é a interação entre o poder público e a sociedade civil, por meio da participação da comunidade na implantação, revitalização, requalificação e gestão das áreas públicas, com a finalidade de garantir a qualidade e boa utilização desses locais, como parques, áreas de lazer e de prática esportiva.

Os instrumentos da política de gestão compartilhada são diversos, entre eles o cadastro das áreas públicas de uso comum do Município, os conselhos de usuários (iniciativa dos munícipes, de caráter voluntário, constituídos por dois ou mais moradores do entorno e/ou usuários da área pública, não devendo ser remunerados em nenhuma hipótese) e a consulta pública e prévia à implantação de projetos relativos às localidades.

As funções dos conselhos de usuários também são definidos na propositura de Bruno Bortolan. Eles devem contribuir com a gestão de áreas públicas; propor projetos, reformas, requalificações e intervenções, bem como opinar acerca destes; mediar a relação entre a comunidade vizinha às áreas públicas de uso comum e o poder público. Havendo adoção da área por empresa ou entidade, a Prefeitura deverá contribuir para o diálogo entre o mantenedor e o conselho de usuários, mediando-o sempre que necessário.

“As áreas públicas de uso comum são espaços essenciais à qualidade de vida da cidade, que possibilitam a convivência e o lazer em comunidade e desenvolvem o respeito ao bem comum. A parceria na gestão e manutenção de praças, parques, canteiros, campinhos e quadras permitirá que associações de bairro e empresas, por exemplo, ‘adotem’ estas áreas, contribuindo para sua limpeza e conservação ”, explicou Bruno Bortolan, na justificativa do projeto.

Por ter sido aprovada com emendas, a propositura será enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para elaboração de redação final que deverá ser votada pelos vereadores do Legislativo limeirense.