Onze itens da pauta da Ordem do Dia foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Limeira, durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira, 14. Houve aprovação ainda, em regime de urgência especial, do projeto de lei complementar 23/15, de autoria do Poder Executivo, relacionado ao Loteamento de Interesse Social Geada, com uma emenda. Como a propositura foi aprovada com emenda, ela segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que elaborará sua redação final.

De autoria do vereador José Eduardo Monteiro Júnior, o Jú Negão (PSB), foi recebido, na semana passada, requerimento que instaura a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai apurar o uso do dinheiro arrecadado pela Prefeitura com o pedágio da Rodovia Doutor Cássio de Freitas Levy (Limeira – Cordeirópolis). Além de Jú Negão, fazem parte da comissão os parlamentares Prof.ª. Érika Monteiro (PT), Aloízio Marinho de Andrade (PT), Farid Zaine (Pros) e Jorge de Freitas (SD). O presidente do grupo é Aloízio.

Veja o resultado completo da pauta:

 

Aprovado com a Mensagem do Executivo e as 104 emendas dos vereadores – segue para elaboração da redação final pela Comissão de Orçamento da Câmara - I – 2º Turno de Discussão e Votação do Projeto de Lei nº209/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Limeira - SP para o exercício de 2016.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

Aprovada - II – Correção de Inexatidão do Projeto de Lei nº 197/15, de autoria do nobre Vereador José Couto de Jesus, que determina a fixação de placa nos Tabelionatos de Notas e nos Ofícios de Registro de Imóveis contendo a redação do Art. 290 e parágrafos da Lei nº 6.075/73 e do Art. 43 da Lei nº 11.977/09, visando dar ciência ao público do direito de pleitear, em determinadas hipóteses, a isenção parcial do valor dos emolumentos, e dá outras providências.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

Aprovado com cinco emendas – segue para elaboração da redação final pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) - III – Projeto de Lei nº22/15, de autoria do nobre Vereador Bruno Arcaro Bortolan, que dispõe sobre a política de gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum do município de Limeira e dá outras providências.

 

- Cria instrumentos necessários à consecução dos objetivos do desenvolvimento urbano sustentável, com a política de gestão compartilhada de áreas públicas de uso comum.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

Aprovado com duas emendas - segue para elaboração da redação final pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) -  IV – Projeto de Lei nº91/15, de autoria no nobre Vereador Nilton César dos Santos, que dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (Eliminadores de Ar) para Hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residências do município de Limeira.

 

- Aos usuários dos serviços de água e esgoto fica assegurado o direito de aquisição e instalação de aparelho eliminador de ar, sendo que essas válvulas devem ser instaladas numa distância de até 200 milímetros na tubulação que antecede o hidrômetro.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

Adiado - V – Projeto de Lei nº140/15, de autoria da nobre Vereadora Lucineis Aparecida Bogo, que obriga o Poder Executivo a regulamentar a utilização e circulação de bicicletas elétricas e motorizadas no município de Limeira em consonância com as Resoluções 315/09 e 465/13 do CONTRAN e dá outras providências.

 

- Trata da regulamentação da utilização e circulação de bicicletas elétricas e motorizadas no município conforme as resoluções 315/09 e 165/13 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

Prejudicado - VI – Projeto Lei nº239/15, de autoria do nobre Vereador José Roberto Bernardo, que dispõe sobre a publicação do Cardápio Mensal da Merenda Escolar, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, nos murais de avisos das escolas, além de outras formas de divulgação que a direção de cada escola entenda como pertinente.

 

- Deverá ser publicado, com 10 dias de antecedência, o cardápio da merenda escolar no site da Prefeitura e nos murais de avisos de cada escola, para garantir aos pais o acesso ao mesmo.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

Aprovado - VII – Projeto Lei nº242/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a redação da Lei n° 2.729, de 12 de dezembro de 1995 e suas alterações que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal e dá outras providências.

 

- Trata da adequação de nomenclatura de secretaria em conformidade com a estrutura administrativa atual.

 

É item do Executivo.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

Aprovado - VIII – Projeto de Lei nº243/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a redação da Lei n° 5.167, de 18 de setembro de 2013, alterada pela Lei n°5.450, de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Limeira e dá outras providências.

 

- Trata da adequação de nomenclatura de secretaria em conformidade com a estrutura administrativa atual.

 

É item do Executivo.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

Aprovado - IX – Projeto de Lei nº244/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre alteração da Lei n° 3.277, de 10 de agosto de 2001 e suas alterações, que dispõe sobre o Conselho Municipal do idoso, e dá outras providências.

 

- Trata da adequação de nomenclatura de secretaria em conformidade com a estrutura administrativa atual.

 

É item do Executivo.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

Aprovado - X – Projeto de Lei nº245/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a redação da Lei n° 5.114, de 17 de junho de 2013 e suas alterações que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Transporte Público de Limeira e dá outras providências.

 

- Trata da adequação de nomenclatura de secretaria em conformidade com a estrutura administrativa atual.

 

É item do Executivo.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

Aprovado - XI – Projeto de Lei nº246/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração da Lei n°4.037, de 11 de julho de 2006, alterada pela Lei n°5.459, de 19 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

 

- Trata da adequação de nomenclatura de secretaria em conformidade com a estrutura administrativa atual.

 

É item do Executivo.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

Prejudicado - XII – Projeto de Lei nº248/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências.

 

- Trata da criação do Conselho Municipal de Contribuintes, junto à Secretaria de Fazenda.

 

É item do Executivo.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

Aprovado - XIII – Projeto Lei Complementar nº25/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Limeira, do Centro de Promoção Social - CEPROSOM, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e do Instituto de Previdência Municipal de Limeira - IPML; Cria e transforma cargos e empregos; Institui o Plano de Cargos, Empregos e Salários dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

 

- Estabelece o novo Plano de Cargos, Empregos e Salários do Servidores Públicos Municipais, revisto pela Comissão Municipal de Estudos da Valorização e Incentivos dos Servidores Municipais.

 

É item do Executivo.

= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

Aprovado - XIV – Projeto Lei nº254/15, de autoria do nobre Vereador Darci Reis de Sousa, que dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento de premiação em pecúnia aos atletas vencedores de corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres no Município de Limeira, quando a inscrição para evento estiver condicionada ao pagamento de valores.

 

- Os organizadores de corridas de rua e maratonas devem efetuar o pagamento de premiação aos atletas vencedores, quando a inscrição para o evento estiver condicionada ao pagamento de valores. No mínimo, 10% do valor arrecadado com inscrições devem ser destinados para essa finalidade.

 

 

REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL:

Aprovado – PLC 23/15, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de lotes urbanos de sua propriedade para fins comerciais, localizados no Loteamento de Interesse Social "GEADA".