O presidente do Legislativo, vereador Nilton Santos (PRB), protocolou esta semana o Projeto de Lei nº 278/15, que cria o Programa de Incentivo ao Jovem Empreendedor, Microempresário e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.

De acordo com o projeto, as microempresas e empresas de pequeno porte, composta por sócios com idade máxima de 29 anos, ficam isentas das obrigações de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

“As isenções terão duração de 36 meses, contados a partir do funcionamento da microempresa ou empresa de pequeno porte”, explica Nilton Santos. “Com esta lei pretendemos conscientizar os jovens sobre a responsabilidade corporativa e noções de ética dentro da empresa e do mercado financeiro, sendo a instituição de ensino o melhor meio para isso. Acreditamos que o município tem a obrigação de contribuir com atividades de formação e programas de incentivo para estes jovens”, justifica o vereador.

Nilton Santos esclarece que esta lei produzirá efeitos até o último dia de vigência da lei que aprovar o plano plurianual, podendo ser prorrogado por meio de projeto de lei complementar aprovado pela Câmara Municipal.

Este projeto de lei será lido e encaminhado para análise das comissões permanentes.