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Nota sobre a decisão do TJ referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade

Legislativo aguardará notificação

Data de publicação: 09/12/2015 16:53 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar


A Presidência da Câmara Municipal de Limeira informa que aguardará notificação do Tribunal de Justiça (TJ) acerca da decisão referente à “Ação Direta de Inconstitucionalidade”, conhecida na tarde desta quarta-feira, dia 9, sobre o processo de cassação do prefeito Silvio Félix, para tomar as devidas providências, como a apresentação de um projeto de resolução que vise à exclusão das disposições do inciso I, do Artigo 366, do Regimento Interno do Legislativo, em conformidade com o Decreto 201/67 e com o Artigo 22, da CF/88.