Os vereadores de Limeira aprovaram durante a sessão camarária desta segunda-feira, 7, o Projeto de Resolução nº 58/15, de autoria da Mesa Diretora, que altera os artigos 139 e 140 e acrescenta parágrafo 1° e 2° a Resolução n° 44, de 10 de julho de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

Este projeto de resolução trata da alteração no recesso Legislativo, que passará a ser de 23 de dezembro a 1 de fevereiro e de 18 a 31 de julho de cada ano, em simetria com a Constituição Federal.

“A votação destes projetos é necessária para que o Legislativo arrume algumas desconformidades do Regimento Interno, por exemplo, no que diz respeito ao recesso Legislativo”, informou o presidente da Câmara, vereador Nilton Santos (PRB).

Já a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5/15, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação ao caput do Art. 37 da Lei Orgânica do Município, é votada em dois turnos. O primeiro turno aconteceu nesta segunda-feira, e terá um intervalo de 10 dias, para voltar a votação em segundo turno.

"A Lei Orgânica do Município é a nossa “Constituição Municipal”, e a resolução que trata da alteração no recesso parlamentar será validada após à votação em segundo turno da PELOM, que deve acontecer no dia 21”, esclareceu Nilton Santos.

A Resolução aprovada será publicada no Jornal Oficial do Município.