Foi recebido nesta segunda-feira, 7, requerimento, de autoria do vereador José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão – PSB), a fim de instaurar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração do uso do dinheiro arrecadado pela Prefeitura com o pedágio da Rodovia Doutor Cássio de Freitas Levy (Limeira – Cordeirópolis). Além de Jú Negão, assinaram o documento Jorge de Freitas (SD), José Roberto Bernardo (Zé da Mix – PSD), Dr. Júlio (Democratas), Luís Fernando Silveira (Luisinho da Casa Kühl – PSDB), Nilton Santos (PRB) e André Henrique da Silva (Tigrão – PMDB), totalizando as sete assinaturas necessárias para que a matéria pudesse ser recebida e encaminhada na Câmara. Os nomes dos parlamentares que estarão na comissão devem ser definidos na próxima Sessão Ordinária que ocorre na segunda-feira, 14.

No requerimento, Jú Negão elencou alguns fatos que, na análise dele, devem ser apurados, como as supostas irregularidades nos valores cobrados no pedágio; os valores arrecadados entre os anos de 2013 e 2015, bem como sua destinação; os contratos realizados entre a Prefeitura e as empresas que prestaram serviços na Rodovia Cássio de Freitas Levy; os investimentos realizados na região; e outros assuntos que envolvem o caso.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, as CPIs são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia que consubstancie irregularidade administrativa no âmbito do Poder Executivo, sua Administração Indireta e Fundacional, tanto quanto da própria Câmara Municipal, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes desta Casa e a elas atribuídos, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Ainda conforme apontado no regimento, a CPI será composta de cinco membros, sendo constituída por ATO DA PRESIDÊNCIA, que nomeará os seus membros por indicação dos líderes de bancada, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos que participam da Câmara. O primeiro signatário – Jú Negão – deve fazer parte, obrigatoriamente, de seus trabalhos, como um de seus membros.