A Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, dia 23, que tem início às 18h, no Plenário Vereador Vitório Bortolan, conta com sete matérias na pauta da Ordem do Dia (veja abaixo).

Os interessados podem acompanhar a sessão pessoalmente (Rua Pedro Zaccaria – 70 – Nova Itália), pelo canal 4 da NET ou pelo Portal do Legislativo, que é o www.limeira.sp.leg.br.

I – Projeto de Lei nº 91/15, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (Eliminadores de Ar) para Hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do município de Limeira.

- Aos usuários dos serviços de água e esgoto fica assegurado o direito de aquisição e instalação de aparelho eliminador de ar, sendo que essas válvulas devem ser instaladas numa distância de até 200 milímetros na tubulação que antecede o hidrômetro.

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II – Projeto de Lei nº 156/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que dispõe sobre a proibição do Poder Executivo Municipal em inaugurar obras incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam, no município de Limeira, e dá outras providências.

- O Poder Executivo fica proibido de realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato que vise à inauguração de obras públicas incompletas.

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III – Projeto de Projeto de Lei nº 167/15, de autoria da nobre Vereadora Erika Christina Tank Moya, que altera dispositivos da Lei 4.117/15, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Limeira.

- Garante que as conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Limeira possam ser reconduzidas a quantos mandatos forem necessários, garantindo ainda assento permanente às ex-presidentes do órgão.

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IV – Projeto de Decreto Legislativo nº17/15, de autoria da nobre Vereadora Lucineis Aparecida Bogo, que institui o prêmio “Solidariedade – um Gesto que Salva Vidas” para as empresas que incentivam a doação de sangue no município de Limeira, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências.

- Será concedido um diploma, dentro do Prêmio Solidariedade – Um Gesto que Salva Vida, para empresas que incentivarem a doação de sangue entre seus colaboradores.

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V – Projeto de Projeto de Lei nº 207/15, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que dispõe que os bens públicos, placas, painéis, cartazes, impressos, serão identificados exclusivamente pelo brasão do Município evitando publicidade de marca pessoal.

- Os bens públicos estaduais, móveis, incluídos veículos, equipamentos urbanos, sinalização de logradouros, placas, painéis e cartazes sinalizadores, ou informação de obras públicas mancipais, serão identificadas pelo Brasão do Município.

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VI – Projeto Lei nº229/15, de autoria do nobre Vereador José Eduardo Monteiro Júnior, que obriga o poder executivo a regulamentar o serviço remunerado de passageiros, “mototaxista” em entrega de mercadoria s e em serviços comunitários de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta de conformidade com a resolução 356/2010 do Contran, Lei Federal nº12.009/2009 e a Lei Federal nº9.503/1997.

- Obriga a regulamentação do exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviços comunitários de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta.

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VII – Projeto Lei nº240/15, de autoria do nobre Vereador José Farid Zaine, que inclui o Encontro Internacional de Sopros no calendário oficial de eventos do Município e dá outras providências.

- Realizado pela banda Henrique Marques, o Encontro Internacional de Sopros ocorrerá anualmente, durante o mês de novembro.