O promotor de Justiça Luiz Alberto Segalla Bevilacqua encaminhou para o vereador José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão – PSB) cópia da portaria de instauração do inquérito civil, conforme representação do parlamentar encaminhada ao Ministério Público (MP), quanto à cobrança de taxa de protocolo pela Prefeitura (de R$ 10,18) a ele, referente a um ofício de solicitação de informações sobre o concurso público 03/2012, para contratação de auxiliar de farmácia.

O promotor determinou que Jú Negão informe, num prazo de 20 dias, se recebeu a informação solicitada no ofício protocolado. O parlamentar explicou que fez o documento para a Secretaria de Administração, em setembro de 2014, mas a pasta não aceitou. “Fui ao gabinete do prefeito e tentei protocolar, mas não consegui, quando me vi obrigado a seguir para o protocolo da Prefeitura e pagar a taxa para buscar informações e cumprir meu dever na Câmara de fiscalização”, alegou.

Neste ofício, Jú Negão questionava, entre outras indagações, se já estavam sendo chamados os aprovados para a função de auxiliar de farmácia, conforme previsto no concurso público 03/2012, depois de receber demanda da população. “Por acreditar que a cobrança da taxa era indevida é que procurei o MP, pois não é possível que um munícipe necessite pagar para obter uma informação da Prefeitura”, declarou.