Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 16, os vereadores aprovaram projeto de resolução, de autoria do vereador Wilson Cerqueira (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos Guardas Civis Municipais (GCMs) e dos Policiais Militares (PMs) nos recintos da Câmara Municipal de Limeira.

Cerqueira enalteceu que o projeto visa à garantia da segurança dos funcionários e munícipes que transitam pela Câmara, principalmente se munidos de qualquer tipo de armamento, visto que todo cidadão tem direito de saber a identidade do servidor público, com base na Cartilha da Ouvidoria das Polícias do Estado de São Paulo. “A presente regulamentação evita o constrangimento físico, repressão e excessos no uso da força por pessoas não identificadas, permitindo ainda a responsabilização de agentes públicos, quando necessária”, completou o parlamentar.