O vereador Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá – PSC) protocolou na Câmara Municipal de Limeira requerimento solicitando ao Poder Executivo informações sobre a instalação de placas chamando a atenção dos ambulantes e organizadores  ao que consta na lei 5.095/13, que estabelece normas para obtenção do alvará de licença e funcionamento de feiras, bazares ou eventos similares itinerantes de venda a varejo ou no atacado, nas entradas da cidade. De acordo com a lei, as empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços que promovam e/ou participem de feiras, bazares ou eventos similares itinerantes, nos quais haja comercialização direta no atacado ou varejo, ou, ainda, prestação de serviços direta ao usuário final, deverão solicitar alvará de licença de localização e funcionamento.

Em sua justificativa, Lemão ressaltou que a implantação das placas visa à garantia da valorização do comércio local. “Para garantir a valorização dos comércio local e principalmente a conservação de empregos que o comércio da cidade proporciona entendemos ser de suma importância que essas placas sejam colocadas”, defendeu.  Ainda no documento, o vereador questionou o prazo para essas placas serem implantadas e os locais em que serão instaladas.