A Prefeitura, por meio do seu órgão competente, deverá prestar contas trimestralmente à Câmara enviando relatório sobre os valores arrecadados com a cobrança do pedágio municipal da Rodovia Dr. Cássio de Freitas Levy (Limeira-Cordeirópolis). É o que defende o vereador José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão – PSB) que, na Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 16, protocolou no Legislativo um projeto de lei com essa determinação.

No relatório, deverão constar dados como o mês; os valores arrecadados mensalmente e no trimestre; a destinação dada a esses valores; as cópias das medições dos serviços prestados, quando houver; os comprovantes de pagamentos de todos os serviços realizados na Rodovia ou no município com a arrecadação com o pedágio; e a razão social das empresas que realizarem essas ações.

Na matéria, que aguarda pareceres das comissões permanentes do Legislativo para seguir sua tramitação, Jú Negão estabeleceu que o relatório deve ser divulgado em link específico na página eletrônica da Prefeitura e publicado no Jornal Oficial. Além disso, ficaria determinado que, no pedágio, fosse instalada uma placa com os dizeres: “É obrigatória a publicação do relatório contendo a arrecadação dos valores cobrados nesta praça de pedágio e os investimentos realizados com esses valores, em link específico no site oficial da Prefeitura Municipal de Limeira, em conformidade com a Lei Municipal nº _____/2015”.

Segundo Jú Negão, o projeto tem como escopo dar publicidade na arrecadação dos valores cobrados no pedágio instalado na Rodovia, bem como os investimentos realizados com esses valores, dando conhecimento e transparência aos usuários da via e da população sobre as melhorias que têm sido aplicadas pelo Poder Público.