Projeto de lei do vereador José Roberto Bernardo (Zé da Mix – PSD), que dispõe sobre a publicação no Jornal Oficial do Município de Limeira de portarias de nomeações e exonerações de servidores públicos nos cargos efetivos e comissionados da cidade, foi aprovado na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 9.

De acordo com a propositura, devem constar nas portarias de órgãos da administração direta e indireta, inclusive autarquias e Câmara Municipal, obrigatoriamente: nome completo do funcionário, cargo, referência salarial acrescida do equivalente em reais, na nomeação ou exoneração, bem como percentual de gratificação, quando houver.

Ainda, caso o servidor seja cedido por órgãos ou entidades da administração direta ou indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou outros municípios, nome do órgão ou entidade cedente e valor mensal pago a título de ressarcimento em nomeação ou exoneração deverão constar, obrigatoriamente, nas portarias.

“Iniciativas que obrigam a transparência dos órgãos públicos são exigidas pela população, tendo em vista as notícias que deixam a nossa nação cada vez mais entristecida”, disse o parlamentar.

O projeto de lei segue para ser sancionado pelo Poder Executivo.