Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira, durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 9, aprovaram sete itens, dos 11, da pauta da Ordem do Dia. Também foi aprovado, em regime de urgência especial, projeto de lei 224/15, de autoria do Poder Executivo, referente à alteração na lei 5.513, de 19 de junho de 2015, do Botão do Pânico.

Acompanhe qual foi o resultado:

 

 

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APROVADO I – Projeto de Lei nº129/15, de autoria do nobre Vereador José Roberto Bernardo, que dispõe sobre a publicação no Jornal Oficial do Município de Limeira de portarias de nomeações e exonerações de servidores públicos nos cargos efetivos e comissionados no Município de Limeira e dá outras providências.

 

- Nas portarias de nomeações e exonerações dos servidores públicos nos cargos efetivos ou comissionados, constarão dados como: nome completo; cargo a ser ocupado (ou que ocupava); referência salarial e percentual de gratificação.

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PREJUDICADO II – Projeto de Lei nº140/15, de autoria da nobre Vereadora Lucineis Aparecida Bogo, que obriga o Poder Executivo a regulamentar a utilização e circulação de bicicletas elétricas e motorizadas no município de Limeira em consonância com as Resoluções 315/09 e 465/13 do CONTRAN e dá outras providências.

 

- Trata da regulamentação da utilização e circulação de bicicletas elétricas e motorizadas no município conforme as resoluções 315/09 e 165/13 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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ADIADO III – Projeto de Resolução n°44/15, de autoria do nobre Vereador Wilson Nunes Cerqueira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos Guardas Civis Municipais e dos Policiais Militares nos recintos da Câmara Municipal de Limeira.

 

- Obriga a identificação na farda ou sobre o colete de todos os GCMs e PMs em qualquer dos recintos da Câmara.

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APROVADO, COM DUAS EMENDAS IV – Projeto de Lei nº177/15, de autoria do nobre Vereador Edivaldo Soares Antunes, que acrescenta-se o § 3° ao Art. 1 da Lei nº 4.527/2010, que dispõe sobre o plantio de árvores por empresas revendedoras de automóveis do município de Limeira e dá outras providências.

 

- As mudas de árvores a serem doadas ou plantadas pelas concessionárias, conforme previsto na Lei 4.527/2010, que dispõe sobre o plantio de árvores por empresas revendedoras de automóveis do município de Limeira e dá outras providências, deverão ter, no mínimo, 1,50m de altura.

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PREJUDICADO V – Projeto de Lei nº220/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Limeira a Campanha Agosto Dourado e dá outras providências.

 

- Para reforçar a importância do Aleitamento Materno, cria-se a campanha Agosto Dourado.

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APROVADO VI – Projeto de Decreto Legislativo nº25/15, de autoria do nobre Vereador José Farid Zaine, que concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” à empresa Mercuri Diesel Center, pelos 60 anos de relevante atuação no município de Limeira.

 

- Trata de homenagem à empresa Mercuri Diesel Center.

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APROVADO, COM EMENDA VII – Projeto de Resolução nº51/15, de autoria da Mesa Diretora, que altera e acrescenta dispositivos na Resolução nº 44, de 10 de julho de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

 

- Trata de alterações no Regimento Interno da Câmara para agilizar o processo legislativo, com foco também em minimizar o impacto decorrente das cópias em papel, visando à sustentabilidade.

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APROVADO VIII – Projeto de Lei nº225/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que solicita autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins que especifica.

 

- Trata de autorização para abertura de crédito até o limite de R$ 20 mil para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

 

É item do Executivo.

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APROVADO IX – Projeto de Lei nº227/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o município de Limeira a contratar com o Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

 

- Fica autorizado o Executivo a celebrar, com a referida agência, operações de crédito até o montante de R$ 7 mi, destinados à recuperação viária em vias públicas de Limeira no âmbito da linha Via SP.

 

É item do Executivo.

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PREJUDICADO X – Projeto de Lei nº228/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a instituição de Programa Assistencial de Benefícios Eventuais no município de Limeira e dá outras providências.

 

- Trata da regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais, como as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

 

É item do Executivo.

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APROVADO XI – Projeto de Decreto Legislativo nº27/15, de autoria da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso, que concede a Medalha Dom Hélder Câmara, de Direitos Humanos e Cidadania, nos termos da Resolução 227/2003, alterada pelas Resoluções nºs 267/2006 e 329/2007.

 

- Receberão a homenagem da Câmara, com a referida Medalha:

Raquel Oliveira Nunes;

Fraternidade de Aliança Toca de Assis - Chácara Fraterna Nossa Senhora Mãe dos Pobres;

Arautos da Paz.

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REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL:

 

APROVADO - PL 224/15, do Prefeito, que altera o dispositivo da Lei 5.513, de 19 de junho de 2015, que dispõe sobre a distribuição de dispositivos de segurança, conhecido como botão do pânico, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, no Município de Limeira, denominado Programa Priscila Munhoz.