O prefeito Paulo Hadich (PSB) sancionou a lei 5.565/15, proposta pelo vereador Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá – PSC), aprovada pela Câmara Municipal de Limeira no mês passado. A norma, que teve o aval do Poder Executivo no último dia 15, apresenta alterações à lei 4.926/12, que dispõe sobre a proibição e sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais que realizarem jogos de azar ou mantiverem em sua posse máquinas e equipamentos destinados a essa atividade. Esses estabelecimentos, se flagrados com equipamentos ilícitos, serão autuados e responderão a um processo administrativo que pode resultar em aplicação de multa de R$ 1 mil.

Conforme a lei original, os estabelecimentos comerciais flagrados realizando jogos de azar ou que mantiverem máquinas ou equipamentos destinados a essa atividade terão seus alvarás de funcionamento cassados, não podendo esses proprietários solicitar abertura de empresa no mesmo ramo de atividade pelo prazo de dois anos.

“Diversos proprietários de estabelecimentos procuraram meu gabinete asserindo que teriam que encerrar suas atividades, desenvolvidas de maneira lícita, em razão de notificações emitidas pela lei que alteramos”, justificou Lemão. “A legislação municipal não foi sensível à situação de seus próprios cidadãos, dado que, muitas vezes, o estabelecimento empresarial é a única atividade econômica desenvolvida por seus responsáveis legais, sendo certo que diversas famílias limeirenses despendem os parcos lucrativos vindos desses comércios”, completou o parlamentar.

“A imediata cassação do alvará é contraditória, pois muitos bares, não podendo atuar no mesmo segmento econômico, passarão a agir ilicitamente, sem a devida fiscalização do município”, argumentou Lemão. “Ressalta-se ainda que os estabelecimentos licenciados recolhem seus impostos e taxas ou, ao menos, facilitam a fiscalização tributária, no sentido de contribuir para o progresso da cidade”, disse o vereador.