Os vereadores que formam a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Limeira se reuniram na tarde desta quarta-feira, 28, e elaboraram dez pareceres favoráveis para matérias que tramitam na Casa. As proposituras que não são citadas, ou continuam em estudos pela comissão, ou aguardam manifestação da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) do Legislativo, órgão que confere pareceres opinativos, cujo objetivo é colaborar com os trabalhos dos parlamentares na análise da constitucionalidade e legalidade dos projetos.

A CCJR é presidida pelo vereador Ronei Martins (PT), tendo como membros os parlamentares Wilson Cerqueira (PT), José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão – PSB), Jorge de Freitas (SD) e Erika Tank (Pros).

Veja as definições da CCJR desta quarta:

Emendas 4648/15, de Luisinho da Casa Kühl (PSDB), e 4649/15, de Lemão da Jeová Rafá (PSC), ao Substitutivo ao PL 408/15, da Prof.ª. Érika Monteiro (PT), que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do Banco Virtual de cadeiras de rodas e afins na Prefeitura Municipal de Limeira.

PL 224/15, da Prefeitura, que altera o dispositivo da Lei 5.513, de 19 de junho de 2015, que dispõe sobre a distribuição de dispositivos de segurança, conhecido como botão do pânico, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, no Município de Limeira, denominado Programa Priscila Munhoz.

PR 51/15, da Mesa Diretora, que altera e acrescenta dispositivos na Resolução n° 44, de 10 de julho de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

Emendas 4415/15 e 4416/15, de Erika Tank (Pros), e 4417/15, da Prof.ª. Érika Monteiro, ao PL 156/15, do Dr. Júlio (Democratas), que dispõe sobre a proibição do Poder Executivo Municipal em inaugurar obras incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam, no município de Limeira e dá outras providências.

Emenda 4418/15, de Zé da Mix (PSD), ao PR 44/15, de Wilson Cerqueira (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos guardas civis municipais e dos policiais militares nos recintos da Câmara Municipal de Limeira.

Emenda 4650/15, de Wilson Cerqueira, ao Substitutivo ao PR 32/15, de Jú Negão (PSB), que altera a redação do artigo 282, com os respectivos parágrafos, o artigo 284 e artigo 285 com os seus respectivos incisos da resolução 44/1992, que dispõe sobre a regulamentação e convocação de audiências públicas e da outras providências.

Emenda 4217/15, de Jú Negão, ao PL 177/15, de Dinho (PSB), que acrescenta o § 3 ao Art. 1 da Lei nº 4527/2010, que dispõe sobre o plantio de árvores por empresas revendedoras de automóveis do município de Limeira e dá outras providências.